Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Procuradores do Município de Tupaciguara · 2 de março de 2026

LEI Nº 3.404 DE 26 DE FEVEREIRO 2026.

PROCURADORES DO MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA

LEI Nº 3.404 DE 26 DE FEVEREIRO 2026.

LEI Nº 3.404 DE 26 DE FEVEREIRO 2026.

“DECLARA A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 3.092, DE 14 DE JULHO DE 2021.”

Autoria: Mesa Diretora – Gestão 2026.

A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art.1º Fica revogada da Lei n.º 3.092, de 14 de julho de 2021, que regulamenta no Poder Legislativo Municipal a concessão de adiantamento para despesas de pequeno valor e de pronto pagamento, define casos e dá outras providências.

Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

TUPACIGUARA/MG, 26 DE FEVEREIRO DE 2026.

FRANCISCOLOURENÇO BORGES NETO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4223, em 2 de março de 2026. Código identificador BDA60FD4: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.