Câmara Municipal de Tupaciguara · 23 de maio de 2023
LEI Nº 3.223, DE 22 DE MAIO DE 2023
CÂMARA MUNICIPAL DE TUPACIGUARA
LEI Nº 3.223, DE 22 DE MAIO DE 2023
Altera a Lei nº 2.855/2015, que institui o Auxilio Alimentação no âmbito do Poder Legislativo e dá outras providências.
Autoria: Mesa Diretora – Gestão 2023.
O Povo de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, Presidente da Câmara Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O § 1º do art. 2º da Lei nº 2.855, de 26 fevereiro de 2015 passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º [...]
§1º O valor mensal do Auxilio Alimentação será de R$350,58 (trezentos e cinquenta reais e cinquenta e oito centavos).” (NR)
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Tupaciguara/MG, 22 de maio 2023.
VER. DALMO SALVIANO SANTANA
Presidente
VER. ADALCINO ANTÔNIO GOMES
Vice Presidente
VER. ENIR FERREIRA DE LIMA JÚNIOR
1º Secretário
VER. FERNANDO DO VALE BORGES
2º Secretário