Departamento Jurídico · 27 de janeiro de 2016
LEI 2.765-2013
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI 2.765-2013
LEI Nº 2.765/2013 DE 03 DE MAIO DE 2013
ALTERA OS ARTS 3º E 5º E SEUS PARÁGRAFOS ÚNICOS, AMBOS DA LEI Nº 2.641 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1ºAltera o art. 3º da Lei nº 2.641, de 17 de novembro de 2009, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 3ºAs despesas autorizadas nesta Lei, limitam-se ao valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) em cada exercício, sendo fixados nos elementos de despesas 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física – a especificar; 3.3.90.39.20 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica - Festividades e Homenagens; e 3.3.90.30.15 – Material de Consumo - Festividades e Homenagens.”(NR)
Art. 2ºAltera o Parágrafo Único art. 3º da Lei nº 2.641, de 17 de novembro de 2009, que passa a ter a seguinte redação:
Parágrafo Único– Os elementos de despesas descritos acima farão parte das dotações orçamentárias dos exercícios subseqüentes, sendo corrigidas no mesmo percentual da fixação de suas dotações específicas.” (NR)
Art.3ºAltera o art.5º da Lei nº 2.641, de 17 de novembro de 2009, que passa a tera seguinte redação:
“Art. 5ºLimita-se a realização das homenagens contidas no art. 2º desta lei ao número de até oito (8), por sessão legislativa.”(NR)
Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias e as contidas na Lei nº 2.641/2009.
Prefeitura Municipal de Tupaciguara/MG, 03 de maio de 2013.
EDILAMAR NOVAIS BORGES
Prefeita Municipal