Procuradoria Geral do Município · 7 de fevereiro de 2020
LEI COMPLEMENTAR N° 496, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2020
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR N° 496, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2020
Altera a Lei Complementar Municipal nº 495, de 03 de Fevereiro de 2020.
Autoria: Poder Executivo A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O artigo 1º da Lei Complementar Municipal nº 495/2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, mediante Leilão, na forma da lei, a área de propriedade municipal, abaixo descrita:
“UM TERRENO VAGO, situado nesta cidade de Tupaciguara/MG, no Bairro São Cristóvão, na Rua Bueno Brandão, lado par, distanciado 51,00 metros da Av. Minas Gerais, designado por LOTE 02, da QUADRA 161, da Planta Cadastral Urbana desta cidade, de forma retangular, com área superficial de 525,00 m², medindo e confrontando: pela FRENTE, 15,00 metros com Rua Bueno Brandão; pela DIREITA, 35,00 metros com o lote 2-A; pela ESQUERDA, 35,00 metros com o Lote 01; e, pelos FUNDOS, 15,00 metros com o lote 13; PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA-MG, inscrito no CNPJ sob o nº 18.260.489/0001-04, com sede em Tupaciguara/MG, no Bairro Tiradentes, na Praça Antônio Alves de Faria, s/nº, conforme Matrícula nº 21.038 do Cartório de Registro de Imóveis de Tupaciguara/MG.” (NR)
Art. 2º O artigo 4º da Lei Complementar Municipal nº 495/2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º O valor do lance mínimo de cada imóvel deverá ser o valor apurado pela Comissão de Avaliação.
Parágrafo único. Poderá o Poder Executivo, para a alienação autorizada, contratar serviços de Leiloeiro Público Oficial.” (NR)
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Tupaciguara/MG, 06 de Fevereiro de 2020.
TEN. CARLOS ALVES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal