Departamento Jurídico · 18 de novembro de 2011
LEI COMPLEMENTAR Nº 243 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI COMPLEMENTAR Nº 243 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011
“Altera alíquotas previstas nos itens 7.02 e 7.05 da Tabela I da Lei Complementar Municipal nº 073/2005 e posteriores alterações, relativamente ao Imposto Sobre Serviços incidente sobre a atividade de construção civil e outras obras semelhantes, na forma que especifica esta lei e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Ficam definidas em 5% (cinco por cento) as alíquotas do Imposto Sobre Serviços previstas nos itens 7.02 e 7.05 da Tabela I da Lei Complementar Municipal nº 073/2005 e posteriores alterações (Código Tributário do Município):
7- SERVIÇOS RELATIVOS À ENGENHARIA, ARQUITETURA, GEOLOGIA, URBANISMO, CONSTRUÇÃO CIVIL, MANUTENÇÃO LIMPEZA, MEIO AMBIENTE, SANEAMENTO E CONGÊNERES
ALÍQUOTA
7.02 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
5%
7.05 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
5%
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação.
Tupaciguara, 17 de novembro de 2011.