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Congresso

Procuradoria Geral do Município · 23 de julho de 2020

LEI COMPLEMENTAR N° 514, DE 22 DE JULHO DE 2020

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

LEI COMPLEMENTAR N° 514, DE 22 DE JULHO DE 2020

Altera a Lei Complementar nº 508/2020, que institui a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Município (PGM).

Autoria: Poder Executivo

A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O § 1º do artigo 2º, da Lei Complementar Municipal nº 508, de 25 de Junho de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º(...)

§ 1º O Procurador-Geral do Município será nomeado pelo Prefeito, dentre cidadãos com mais de 35 (trinta e cinco) anos de idade, de reputação ilibada e notável saber jurídico, com no mínimo 05 (cinco) anos no exercício da advocacia.” (NR)

Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Tupaciguara/MG, 22 de Julho de 2020.

TEN. CARLOS ALVES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2804, em 23 de julho de 2020. Código identificador B707A825: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.