Departamento Jurídico · 28 de dezembro de 2011
LEI COMPLEMENTAR Nº 252 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI COMPLEMENTAR Nº 252 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011
Autoriza o Município a doar o bem imóvel público que menciona e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo do Município de Tupaciguara a doar bem imóvel público, nos termos dos artigos 19 e 20, Lei Orgânica do Município de Tupaciguara/MG e artigos 3º, 17 e 23, da Lei de Licitações, Lei nº 8.666/93.
Parágrafo único. O imóvel público de que trata o caput deste artigo assim se descreve observadas as seguintes confrontações:
-“IMÓVEL: UM TERRENO VAGO, situado nesta cidade de Tupaciguara/MG, na Rua “G”, no loteamento do Distrito Industrial de Tupaciguara/MG, distanciando 95,29 metros da faixa para ligação viária designado por LOTE 11, da QUADRA 02, com área superficial de 2.447,95 m², lado par medindo e confrontado pela FRENTE, 20,59 metros com a Rua “G”; pela DIREITA, 118,89 metros com o lote 10; pela ESQUERDA, 118,89 metros com o lote 12; e, pelos FUNDOS, 20,59 metros com Equip. Urb. 2. REGISTRO ANTERIOR: No livro 2, sob nºs R-2-8.681, do dia 11 de dezembro de 1992 e R-3-8.681, do dia 16 de dezembro de 1994, do CRI de Tupaciguara/MG. PROPRIETÁRIA: COMPANHIA DE DISTRITOS INDUSTRIAIS DE MINAS GERAIS, com sede na Rua Albita, nº131, 9º ao 11º andar, Belo Horizonte-MG, inscrita no CNPJ sob o nº16.523.664/0001-75. Nada mais. Dou Fé. – Tupaciguara-MG, 08(oito) de dezembro de 2004. A Oficiala: Cláudia Cardoso de Oliveira”. “R-1-11.467 – ADQUIRENTE: MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA, com sua sede Prefeitura localizada na Praça Antônio Alves de Faria, s/n, Bairro Tiradentes, Tupaciguara-MG, inscrito no CNPJ sob o nº18.260.489/0001-04. TRANSMITENTE: COMPANHIA DE DISTRITOS INDUSTRIAIS DE MINAS GERAIS, com sede na Rua Albita, nº131, 9º ao 11º andar, Belo Horizonte –MG, inscrita no CNPJ sob o nº16.523.664/0001-75, na forma de representação constante da escritura. TÍTULO: Compra e Venda. FORMA DO TÍTULO: Escritura Pública de Compra e Venda lavrada no Segundo Serviço Notaria desta Comarca, no Livro 143, fls. 121/132, do dia 14 de maio de 2001. VALOR: R$854,75 (oitocentos e cinqüenta e quatro reais e setenta e cinco centavos). CONDIÇÕES: Nenhuma. Venda total quanto ao imóvel constante da presente matrícula. OBSERVAÇÕES: 1) Consta da escritura que foi emitida Declaração sobre Operação Imobiliária, conforme IN/SRF. 2) Apresentou Certidão Positiva de Tributos e Contribuições Federais Administrados pela Secretaria da Receita Federal, com Efeitos de Negativa, nº 4.396.389, em nome de Cia de Distritos Industriais de Minas Gerais CDI MG, emitida em 01-02-2001, com validade até 01-08-2001. Nada mais. Dou Fé. – Tupaciguara, 08 (oito) de dezembro de 2004. A oficiala: Cláudia Cardoso de Oliveira.”- MATRÍCULA Nº11.467 - FICHA Nº01 -, Data 08 de dezembro de 2004 - LIVRO Nº02 – REGISTRO GERAL – Registro de Imóveis de Tupaciguara-MG, - Cláudia Cardoso de Oliveira – Oficiala-
Art. 2º O imóvel descrito no parágrafo único do artigo 1º destina-se a implantação de empresa, no Município, desde que atendam as seguintes condições constantes nesta Lei Complementar:
I – participar de processo licitatório, modalidade concorrência, onde deverá apresentar projeto de viabilidade econômica, o qual será analisado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico de Tupaciguara;
II – adequação com as normas urbanísticas e ambientais no nível Federal, Estadual e Municipal para implantação de sua atividade econômica;
III – a empresa deve iniciar suas instalação de suas dependências no prazo máximo de 01 (um) mês, contados do encerramento do processo licitatório e finalização dos serviços de terraplanagem a ser executados pelo Municipío;
IV – início de atividades previsto para 180(cento e oitenta) dias após o início das obras; e somente após obtenção do Alvará de funcionamento;
V – emprego de 80% ( oitenta por cento) da mão de obra local;
VI – recolhimento de tributos e contribuições no Município;
VII – geração de no mínimo 06 (seis) empregos diretos;
VIII – edificar no mínimo 300,00 m2 (trezentos metros quadrados) entre galpão, sanitários, refeitório e escritório, obedecendo os padrões industriais exigidos pelos orgãos Federais, Estaduais e Municipais;
IX – investimento mínimo total de R$15.000,00 (quinze mil reais);
X – cercar o terreno em toda sua extensão por cercas do tipo alambrado.
Art. 3º Fica o Município autorizado a executar, no terreno, 100% (cem por cento) dos serviços de terraplanagem.
Art. 4º O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao Patrimônio do Município se, no prazo de 02 (dois) anos contados da data da sua transmissão, se não lhe for dada a destinação mencionada no artigo 2º desta Lei Complementar.
§ 1º Sem prejuízo da hipótese prevista no caput, o imóvel reverterá ao patrimônio do Município se a Donatária encerrar suas atividades no Município em prazo inferior a 10 (dez) anos.
§ 2º Não poderá a Donatária gravar o imóvel com ônus reais, ressalvada a garantia decorrente de processo de financiamento obtido junto ao Banco de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e qualquer outro Banco Oficial para custear construção de parque industrial no próprio imóvel, devendo existir hipoteca em 2º grau em favor do doador nos termos do 5º do Art. 17 da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 5º A Comissão de avaliação do Município de Tupaciguara, designada pelo Decreto nº. 771 de 16 de novembro de 2009, avalia o terreno em R$ 48.959,00 (quarenta oito mil, novecentos e cinqüenta nove reais) em consonância com o valor de mercado imobiliário, conforme termo de avaliação em anexo, parte integrante desta Lei Complementar.
Art. 6º As despesas de escritura e registro da área doada, ficarão a cargo da donatária.
Art. 7º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial as Leis Complementares nº 134, de 27 de abril de 2009 e nº 183 de 14 de abril de 2010.
Tupaciguara, 22 de dezembro de 2011.
ALEXANDRE BERQUÓ DIAS
Prefeito Municipal