Procuradoria Geral do Município · 21 de outubro de 2019
LEI Nº 3.022, DE 18 DE OUTUBRO DE 2019
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.022, DE 18 DE OUTUBRO DE 2019
Dispõe sobre a cessão onerosa dos direitos creditórios provenientes dos atrasos das transferências obrigatórias devidas pelo Estado de Minas Gerais.
Autoria: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a cessão, a título oneroso, de direitos creditórios provenientes dos atrasos das transferências obrigatórias devidas pelo Estado de Minas Gerais ao Município de Tupaciguara/MG, para instituições financeiras ou fundos de investimento regulamentados pela Comissão de Valores Imobiliários.
Art. 2º A cessão de que trata o art. 1º desta Lei obedecerá ao seguinte:
I – a cessão de direito creditório realizar-se-á mediante operação definitiva, isentando o cedente de responsabilidade, compromisso ou dívida que decorra a obrigação de pagamento perante o cessionário, de modo que a obrigação do pagamento dos direitos creditórios cedidos permaneça, a todo tempo, com o Estado;
II – o Município fica obrigado pela existência do crédito, mas não pode ser responsabilizado pelo inadimplemento parcial ou total do débito.
Art. 3º Formalizado o contrato de cessão, o Poder Executivo publicará extrato reduzido do contrato por meio de edital em meio de publicação oficial do Município e enviará ao governo do Estado de Minas Gerais os seguintes documentos:
I – cópia desta Lei Municipal, que autoriza a cessão onerosa dos direitos creditórios;
II – cópia do contrato de cessão dos direitos creditórios;
III – ofício assinado pelo Prefeito Municipal indicando o novo credor para o recebimento do valor apurado.
Art. 4º As cessões de direitos creditórios realizadas nos termos desta Lei não se enquadram nas definições de que tratam os incisos III e IV do caput do art. 29 e o art. 37, ambos da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de Maio de 2000.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tupaciguara/MG, 18 de Outubro de 2019.
TEN. CARLOS ALVES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal