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Congresso

Procuradoria Geral do Município · 22 de janeiro de 2020

LEI Nº 3.036, DE 21 DE JANEIRO DE 2020

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

LEI Nº 3.036, DE 21 DE JANEIRO DE 2020

Declara de utilidade pública municipal a entidade que menciona.

Autor: Vereador Nelcides Martins Neves (Tidi)

A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica Declarada de Utilidade Pública Municipal a “Casa Assistencial Comunitária de Tupaciguara-MG - CASA DO POVO”, inscrita no CNPJ sob n° 31.340.648/0001-30, com sede na Rua Miguel Rodrigues de Lima, n° 12, Bairro Jardim Europa II, desta cidade.

Art. 2º Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.

Tupaciguara/MG, 21 de Janeiro de 2020.

TEN. CARLOS ALVES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2678, em 22 de janeiro de 2020. Código identificador B0A1B4B6: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.