Procuradoria Geral do Município · 15 de outubro de 2018
LEI Nº 2.981, DE 11 DE OUTUBRO DE 2018.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.981, DE 11 DE OUTUBRO DE 2018.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a suplementar crédito adicional de natureza especial na forma que especifica.
Autoria: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional de natureza suplementar em dotações orçamentárias criadas por meio de crédito especial no orçamento do Município de Tupaciguara/MG no exercício de 2018, no valor de R$ 490.472,05 (quatrocentos e noventa mil, quatrocentos e setenta e dois reais e cinco centavos), visando à suplementação destas dotações orçamentárias criadas por crédito especial, conforme segue abaixo:
ORGÃO
04
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE
01
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
SUBUNIDADE
01
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO
10
SAÚDE
SUBFUNÇÃO
301
ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA
0003
SAÚDE PARA TODOS
PROJETO
1.0912
REAPARELHAMENTO DO CEO
ELEMENTO DESPESA
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
FONTE DE RECURSO
01.0002.0002.0002
RECEITAS DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS VINCULADOS À SAÚDE
VALOR DA FONTE
R$ 31.500,00
FONTE DE RECURSO
01.0048.0048.0048
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SUS PARA ATENÇÃO BÁSICA
VALOR DA FONTE
R$ 2.072,00
TOTAL DOTAÇÃO
R$ 33.572,00
ORGÃO
04
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE
01
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
SUBUNIDADE
01
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO
10
SAÚDE
SUBFUNÇÃO
301
ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA
0003
SAÚDE PARA TODOS
ATIVIDADE
2.0938
MANUTENÇÃO DO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS CEO
ELEMENTO DESPESA
3.1.90.04.00.00
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
FONTE DE RECURSO
01.0002.0002.0002
RECEITAS DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS VINCULADOS À SAÚDE
VALOR DA FONTE
R$ 7.592,47
FONTE DE RECURSO
01.0048.0048.0048
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SUS PARA ATENÇÃO BÁSICA
VALOR DA FONTE
R$ 23,09
TOTAL DOTAÇÃO
R$ 7.615,56
ELEMENTO DESPESA
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
FONTE DE RECURSO
01.0002.0002.0002
RECEITAS DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS VINCULADOS À SAÚDE
VALOR DA FONTE
R$ 161.745,78
FONTE DE RECURSO
01.0048.0048.0048
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SUS PARA ATENÇÃO BÁSICA
VALOR DA FONTE
R$ 128,16
TOTAL DOTAÇÃO
R$ 161.873,94
ELEMENTO DESPESA
3.1.90.13.00.00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
FONTE DE RECURSO
01.0002.0002.0002
RECEITAS DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS VINCULADOS À SAÚDE
VALOR DA FONTE
R$ 18.592,30
FONTE DE RECURSO
01.0048.0048.0048
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SUS PARA ATENÇÃO BÁSICA
VALOR DA FONTE
R$ 31.451,31
TOTAL DOTAÇÃO
R$ 50.043,61
ELEMENTO DESPESA
3.1.90.94.00.00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
FONTE DE RECURSO
01.0002.0002.0002
RECEITAS DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS VINCULADOS À SAÚDE
VALOR DA FONTE
R$ 9.000,00
FONTE DE RECURSO
01.0048.0048.0048
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SUS PARA ATENÇÃO BÁSICA
VALOR DA FONTE
R$ 1.000,00
TOTAL DOTAÇÃO
R$ 10.000,00
ELEMENTO DESPESA
3.3.90.14.00.00
DIÁRIAS – PESSSOAL CIVIL
FONTE DE RECURSO
01.0002.0002.0002
RECEITAS DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS VINCULADOS À SAÚDE
VALOR DA FONTE
R$ 9.000,00
FONTE DE RECURSO
01.0048.0048.0048
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SUS PARA ATENÇÃO BÁSICA
VALOR DA FONTE
R$ 1.000,00
TOTAL DOTAÇÃO
R$ 10.000,00
ELEMENTO DESPESA
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
FONTE DE RECURSO
01.0002.0002.0002
RECEITAS DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS VINCULADOS À SAÚDE
VALOR DA FONTE
R$ 45.000,00
FONTE DE RECURSO
01.0048.0048.0048
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SUS PARA ATENÇÃO BÁSICA
VALOR DA FONTE
R$ 48.879,20
TOTAL DOTAÇÃO
R$ 93.879,20
ELEMENTO DESPESA
3.3.90.36.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA
FONTE DE RECURSO
01.0002.0002.0002
RECEITAS DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS VINCULADOS À SAÚDE
VALOR DA FONTE
R$ 4.430,66
FONTE DE RECURSO
01.0048.0048.0048
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SUS PARA ATENÇÃO BÁSICA
VALOR DA FONTE
R$ 5.000,00
TOTAL DOTAÇÃO
R$ 9.430,66
ELEMENTO DESPESA
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
FONTE DE RECURSO
01.0002.0002.0002
RECEITAS DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS VINCULADOS À SAÚDE
VALOR DA FONTE
R$ 32.417,03
FONTE DE RECURSO
01.0048.0048.0048
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SUS PARA ATENÇÃO BÁSICA
VALOR DA FONTE
R$ 45.640,05
TOTAL DOTAÇÃO
R$ 78.057,08
ELEMENTO DESPESA
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
FONTE DE RECURSO
01.0002.0002.0002
RECEITAS DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS VINCULADOS À SAÚDE
VALOR DA FONTE
R$ 3.600,00
FONTE DE RECURSO
01.0023.0023.0023
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS VINCULADOS À SAÚDE
VALOR DA FONTE
R$ 14.400,00
FONTE DE RECURSO
01.0048.0048.0048
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SUS PARA ATENÇÃO BÁSICA
VALOR DA FONTE
R$ 18.000,00
TOTAL DOTAÇÃO
R$ 36.000,00
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer anulação de créditos utilizando os recursos orçamentários das seguintes dotações orçamentárias, descrita abaixo:
ORGÃO
04
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE
01
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
SUBUNIDADE
01
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO
10
SAÚDE
SUBFUNÇÃO
302
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA
0003
SAÚDE PARA TODOS
PROJETO
1.0053
REAPARELHAMENTO DO CEO
ELEMENTO DESPESA
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
FONTE DE RECURSO
01.0002.0002.0002
RECEITAS DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS VINCULADOS À SAÚDE
VALOR DA FONTE
R$ 31.500,00
FONTE DE RECURSO
01.0049.0049.0049
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SUS PARA ATENÇÃO BÁSICA
VALOR DA FONTE
R$ 2.072,00
TOTAL DOTAÇÃO
R$ 33.572,00
ORGÃO
04
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE
01
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
SUBUNIDADE
01
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO
10
SAÚDE
SUBFUNÇÃO
302
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA
0003
SAÚDE PARA TODOS
ATIVIDADE
2.0123
MANUTENÇÃO DO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS CEO
ELEMENTO DESPESA
3.1.90.04.00.00
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
FONTE DE RECURSO
01.0002.0002.0002
RECEITAS DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS VINCULADOS À SAÚDE
VALOR DA FONTE
R$ 7.592,47
FONTE DE RECURSO
01.0049.0049.0049
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SUS PARA ATENÇÃO BÁSICA
VALOR DA FONTE
R$ 23,09
TOTAL DOTAÇÃO
R$ 7.615,56
ELEMENTO DESPESA
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
FONTE DE RECURSO
01.0002.0002.0002
RECEITAS DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS VINCULADOS À SAÚDE
VALOR DA FONTE
R$ 161.745,78
FONTE DE RECURSO
01.0049.0049.0049
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SUS PARA ATENÇÃO BÁSICA
VALOR DA FONTE
R$ 128,16
TOTAL DOTAÇÃO
R$ 161.873,94
ELEMENTO DESPESA
3.1.90.13.00.00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
FONTE DE RECURSO
01.0002.0002.0002
RECEITAS DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS VINCULADOS À SAÚDE
VALOR DA FONTE
R$ 18.592,30
FONTE DE RECURSO
01.0049.0049.0049
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SUS PARA ATENÇÃO BÁSICA
VALOR DA FONTE
R$ 31.451,31
TOTAL DOTAÇÃO
R$ 50.043,61
ELEMENTO DESPESA
3.1.90.94.00.00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
FONTE DE RECURSO
01.0002.0002.0002
RECEITAS DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS VINCULADOS À SAÚDE
VALOR DA FONTE
R$ 9.000,00
FONTE DE RECURSO
01.0049.0049.0049
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SUS PARA ATENÇÃO BÁSICA
VALOR DA FONTE
R$ 1.000,00
TOTAL DOTAÇÃO
R$ 10.000,00
ELEMENTO DESPESA
3.3.90.14.00.00
DIÁRIAS – PESSSOAL CIVIL
FONTE DE RECURSO
01.0002.0002.0002
RECEITAS DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS VINCULADOS À SAÚDE
VALOR DA FONTE
R$ 9.000,00
FONTE DE RECURSO
01.0049.0049.0049
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SUS PARA ATENÇÃO BÁSICA
VALOR DA FONTE
R$ 1.000,00
TOTAL DOTAÇÃO
R$ 10.000,00
ELEMENTO DESPESA
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
FONTE DE RECURSO
01.0002.0002.0002
RECEITAS DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS VINCULADOS À SAÚDE
VALOR DA FONTE
R$ 45.000,00
FONTE DE RECURSO
01.0049.0049.0049
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SUS PARA ATENÇÃO BÁSICA
VALOR DA FONTE
R$ 48.879,20
TOTAL DOTAÇÃO
R$ 93.879,20
ELEMENTO DESPESA
3.3.90.36.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA
FONTE DE RECURSO
01.0002.0002.0002
RECEITAS DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS VINCULADOS À SAÚDE
VALOR DA FONTE
R$ 4.430,66
FONTE DE RECURSO
01.0049.0049.0049
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SUS PARA ATENÇÃO BÁSICA
VALOR DA FONTE
R$ 5.000,00
TOTAL DOTAÇÃO
R$ 9.430,66
ELEMENTO DESPESA
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
FONTE DE RECURSO
01.0002.0002.0002
RECEITAS DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS VINCULADOS À SAÚDE
VALOR DA FONTE
R$ 32.417,03
FONTE DE RECURSO
01.0049.0049.0049
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SUS PARA ATENÇÃO BÁSICA
VALOR DA FONTE
R$ 45.640,05
TOTAL DOTAÇÃO
R$ 78.057,08
ELEMENTO DESPESA
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
FONTE DE RECURSO
01.0002.0002.0002
RECEITAS DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS VINCULADOS À SAÚDE
VALOR DA FONTE
R$ 3.600,00
FONTE DE RECURSO
01.0023.0023.0023
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS VINCULADOS À SAÚDE
VALOR DA FONTE
R$ 14.400,00
FONTE DE RECURSO
01.0049.0049.0049
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SUS PARA ATENÇÃO BÁSICA
VALOR DA FONTE
R$ 18.000,00
TOTAL DOTAÇÃO
R$ 36.000,00
Art. 3º Caso as novas dotações orçamentárias sejam insuficientes para cobrir as despesas, fica o Poder Executivo autorizado a realizar as suplementações que se fizerem necessárias, conforme os percentuais previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária para o exercício de 2018.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Tupaciguara/MG, 11 de Outubro de 2018.
TEN. CARLOS ALVES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal