Procuradoria Geral do Município · 7 de junho de 2018
LEI Nº 2.965 DE 06 DE JUNHO DE 2018.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.965 DE 06 DE JUNHO DE 2018.
Dispõe sobre a alteração do Anexo de Prioridades de Governo da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018 – Lei nº 2.945 de 08 de dezembro de 2017.
Autoria: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluído ao Órgão 05 – Fundo Municipal de Assistência Social, Unidade 01 – Fundo Municipal de Assistência Social, Subunidade 01 – Fundo Municipal de Assistência Social, Programa 0009 – Desenvolvimento Social, da Lei nº 2.945, de 08 de dezembro de 2017, a ação governamental, conforme descrito abaixo:
ORGÃO
05
Fundo Municipal de Assistência Social
UNIDADE
01
Fundo Municipal de Assistência Social
SUBUNIDADE
01
Fundo Municipal de Assistência Social
FUNÇÃO
08
Assistência Social
SUBFUNÇÃO
244
Assistência Comunitária
PROGRAMA
0009
Desenvolvimento Social
ATIVIDADE
2.937
2.937 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA REDE CUIDAR - Programa de Aprimoramento da Rede Socioassistencial do Sistema Único de Assistência Social de Minas Gerais - Programa Rede Cuidar
META FÍSICA
1
META FINANCEIRA
R$ 33.000,00
Art. 2º Ficam cancelados parcialmente os valores previstos das ações governamentais abaixo para atender a criação da nova ação governamental, conforme descrito a seguir:
ORGÃO
05
Fundo Municipal de Assistência Social
UNIDADE
01
Fundo Municipal de Assistência Social
SUBUNIDADE
01
Fundo Municipal de Assistência Social
FUNÇÃO
08
Assistência Social
SUBFUNÇÃO
244
Assistência Comunitária
PROGRAMA
0009
Desenvolvimento Social
ATIVIDADE
2149
MANUTENÇÃO PISO ALTA COMPLEXIDADE I -CRIANÇA/ADOLESCENTE - PROT. SOCIAL ESPECIAL ALTA COMPLEXIDADE
VALOR CANCELADO
R$ 33.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Tupaciguara/MG, 06 de junho de 2018.
TEN. CARLOS ALVES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal