Departamento Jurídico · 4 de maio de 2012
LEI Nº 2.735 DE 27 DE ABRIL DE 2012
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI Nº 2.735 DE 27 DE ABRIL DE 2012
“Acrescenta procedimentos ao credenciamento de serviços terceirizados de urgência e emergência na área de saúde ao art. 2º da Lei 2.728/2012”.
A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam acrescentados aos serviços credenciados, os procedimentos abaixo discriminados, ao quadro do art. 2º da Lei nº. 2.728 de 14 de fevereiro de 2012:
Descrição
Valor do procedimento
ELETROCARDIOGRAMA
R$ 21,84
ADMINISTRAÇÃO DE MEDICAMENTOS NA ATENÇÃO ESPECIALIZADA POR PACIENTE
R$ 4,80
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Tupaciguara, 27 de abril de 2012 – Ano do Centenário.
ALEXANDRE BERQUÓ DIAS
- Prefeito Municipal -