Câmara Municipal de Tupaciguara · 31 de janeiro de 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 576, DE 30 DE JANEIRO DE 2023
CÂMARA MUNICIPAL DE TUPACIGUARA
LEI COMPLEMENTAR Nº 576, DE 30 DE JANEIRO DE 2023
ALTERA O VENCIMENTO DO PROCURADOR JURÍDICO NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL.
Autoria: Mesa Diretora – Gestão 2023.
O Povo de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, Presidente da Câmara Municipal, promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica alterado o vencimento do Procurador Jurídico no Plano de Cargos e Salários da Câmara Municipal previsto no Anexo I, da Lei Complementar nº 511, de 20 de junho de 2020, para a quantia de R$ 4.869,98 (quatro mil, oitocentos e sessenta e nove reais e noventa e oito centavos).
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2023.
Câmara Municipal de Tupaciguara/MG, 30 de janeiro de 2023.
VER. DALMO SALVIANO SANTANA
Presidente
VER. ADALCINO ANTÔNIO GOMES
Vice Presidente
VER. ENIR FERREIRA DE LIMA JÚNIOR
1º Secretário
VER. FERNANDO DO VALE BORGES
2º Secretário