Procuradoria Geral do Município · 29 de maio de 2019
LEI Nº 3.011, DE 28 DE MAIO DE 2019
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.011, DE 28 DE MAIO DE 2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional de natureza especial na forma que especifica.
Autoria: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional de natureza especial no orçamento do Município de Tupaciguara/MG, no exercício de 2019, no valor de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais), visando a criação de novas dotações orçamentárias na Administração do órgão 05 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, conforme segue abaixo:
ORGÃO
05
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
UNIDADE
01
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
SUBUNIDADE
01
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
FUNÇÃO
08
ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO
244
ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
PROGRAMA
0009
PROGRAMA SEGURANÇA ALIMENTAR DESENV. SOCIAL ATRAVÉS DA POPULAÇÃO EM GERAL
PROJETO
2.0140
MANUT. ATIV. DO FMAS E SUPERINT. DE AÇÃO SOCIAL
ELEMENTO DE DESPESA
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
FONTE DE RECURSO
01.0029.0029.0029
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (FNAS)
VALOR
R$ 20.000,00
(vinte mil reais)
ORGÃO
05
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
UNIDADE
01
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
SUBUNIDADE
01
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
FUNÇÃO
08
ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO
244
ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
PROGRAMA
0009
PROGRAMA SEGURANÇA ALIMENTAR DESENV. SOCIAL ATRAVÉS DA POPULAÇÃO EM GERAL
PROJETO
2.0144
MANUTENÇÃO PROGRAMA PISO MINEIRO
ELEMENTO DE DESPESA
3.3.90.30.00
Material de Consumo
FONTE DE RECURSO
01.0056.0056.0056
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (FEAS)
VALOR
R$ 70.000,00
(setenta mil reais)
ORGÃO
05
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
UNIDADE
01
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
SUBUNIDADE
01
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
FUNÇÃO
08
ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO
244
ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
PROGRAMA
0009
PROGRAMA SEGURANÇA ALIMENTAR DESENV. SOCIAL ATRAVÉS DA POPULAÇÃO EM GERAL
PROJETO
2.0146
MANUTENÇÃO PISO BÁSICO FIXO - PROT. SOCIAL BÁSICA
ELEMENTO DE DESPESA
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
FONTE DE RECURSO
01.0029.0029.0029
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (FNAS)
VALOR
R$ 10.000,00
(dez mil reais)
ORGÃO
05
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
UNIDADE
01
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
SUBUNIDADE
01
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
FUNÇÃO
08
ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO
244
ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
PROGRAMA
0009
PROGRAMA SEGURANÇA ALIMENTAR DESENV.SOCIAL ATRAVÉS DA POPULAÇÃO EM GERAL
PROJETO
2.0149
MAN. PISO ALTA COMPLEX. I CRIAN/ADOLESC. - PROT. SOCIAL ESPECIAL ALTA COMPLEXIDADE
ELEMENTO DE DESPESA
3.1.90.04.00
Contratação por Tempo Determinado
FONTE DE RECURSO
01.0000.0000.0000
RECURSOS ORDINÁRIOS
VALOR
R$ 70.000,00
(setenta mil reais)
ORGÃO
05
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
UNIDADE
01
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
SUBUNIDADE
01
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
FUNÇÃO
08
ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO
244
ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
PROGRAMA
0009
PROGRAMA SEGURANÇA ALIMENTAR DESENV. SOCIAL ATRAVÉS DA POPULAÇÃO EM GERAL
PROJETO
2.0149
MAN. PISO ALTA COMPLEX. I CRIAN/ADOLESC. - PROT. SOCIAL ESPECIAL ALTA COMPLEXIDADE
ELEMENTO DE DESPESA
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
FONTE DE RECURSO
01.0000.0000.0000
RECURSOS ORDINÁRIOS
VALOR
R$ 10.000,00
(dez mil reais)
ORGÃO
05
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
UNIDADE
01
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
SUBUNIDADE
01
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
FUNÇÃO
08
ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO
244
ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
PROGRAMA
0009
PROGRAMA SEGURANÇA ALIMENTAR DESENV. SOCIAL ATRAVÉS DA POPULAÇÃO EM GERAL
PROJETO
2.0937
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA REDE CUIDAR
ELEMENTO DE DESPESA
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
FONTE DE RECURSO
01.0056.0056.0056
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (FEAS)
VALOR
R$ 10.000,00
(dez mil reais)
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer anulação de créditos no valor de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais) utilizando os recursos orçamentários das seguintes dotações, descritas abaixo:
ORGÃO
05
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
UNIDADE
01
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
SUBUNIDADE
01
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
FUNÇÃO
08
ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO
244
ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
PROGRAMA
0009
PROGRAMA SEGURANÇA ALIMENTAR DESENV. SOCIAL ATRAVÉS DA POPULAÇÃO EM GERAL
PROJETO
2.0144
MANUTENÇÃO PROGRAMA PISO MINEIRO
ELEMENTO DE DESPESA
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
FONTE DE RECURSO
01.0056.0056.0056
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (FEAS)
VALOR
R$ 80.000,00
(oitenta mil reais)
ORGÃO
05
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
UNIDADE
01
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
SUBUNIDADE
01
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
FUNÇÃO
08
ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO
244
ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
PROGRAMA
0009
PROGRAMA SEGURANÇA ALIMENTAR DESENV. SOCIAL ATRAVÉS DA POPULAÇÃO EM GERAL
PROJETO
1.0065
PROGRAMA SEGURANÇA ALIMENTAR
ELEMENTO DE DESPESA
3.3.90.30.00
Material de Consumo
FONTE DE RECURSO
01.0000.0000.0000
RECURSOS ORDINÁRIOS
VALOR
R$ 62.000,00
(sessenta e dois mil reais)
ORGÃO
05
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
UNIDADE
01
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
SUBUNIDADE
01
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
FUNÇÃO
08
ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO
244
ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
PROGRAMA
0009
PROGRAMA SEGURANÇA ALIMENTAR DESENV. SOCIAL ATRAVÉS DA POPULAÇÃO EM GERAL
PROJETO
2.0140
MANUT. ATIV. DO FMAS E SUPERINTENDÊNCIA DE AÇÃO SOCIAL
ELEMENTO DE DESPESA
3.1.90.04.00
Contratação por Tempo Determinado
FONTE DE RECURSO
01.0000.0000.0000
RECURSOS ORDINÁRIOS
VALOR
R$ 18.000,00
(dezoito mil reais)
ORGÃO
05
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
UNIDADE
01
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
SUBUNIDADE
01
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
FUNÇÃO
08
ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO
244
ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
PROGRAMA
0009
PROGRAMA SEGURANÇA ALIMENTAR DESENV. SOCIAL ATRAVÉS DA POPULAÇÃO EM GERAL
PROJETO
2.0146
MANUTENÇÃO PISO BASICO FIXO - PROT.SOC.BASICA
ELEMENTO DE DESPESA
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
FONTE DE RECURSO
01.0029.0029.0029
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (FNAS)
VALOR
R$ 5.000,00
(cinco mil reais)
ORGÃO
05
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
UNIDADE
01
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
SUBUNIDADE
01
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
FUNÇÃO
08
ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO
244
ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
PROGRAMA
0009
PROGRAMA SEGURANÇA ALIMENTAR DESENV. SOCIAL ATRAVÉS DA POPULAÇÃO EM GERAL
PROJETO
2.0146
MANUTENÇÃO PISO BASICO FIXO - PROT.SOC.BASICA
ELEMENTO DE DESPESA
3.3.90.30.00
Material de Consumo
FONTE DE RECURSO
01.0029.0029.0029
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (FNAS)
VALOR
R$ 6.600,00
(seis mil e seiscentos reais)
ORGÃO
05
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
UNIDADE
01
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
SUBUNIDADE
01
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
FUNÇÃO
08
ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO
244
ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
PROGRAMA
0009
PROGRAMA SEGURANÇA ALIMENTAR DESENV. SOCIAL ATRAVÉS DA POPULAÇÃO EM GERAL
PROJETO
2.0146
MANUTENÇÃO PISO BASICO FIXO - PROT.SOC.BASICA
ELEMENTO DE DESPESA
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
FONTE DE RECURSO
01.0029.0029.0029
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (FNAS)
VALOR
R$ 3.400,00
(três mil e quatrocentos reais)
ORGÃO
05
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
UNIDADE
01
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
SUBUNIDADE
01
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
FUNÇÃO
08
ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO
244
ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
PROGRAMA
0009
PROGRAMA SEGURANÇA ALIMENTAR DESENV. SOCIAL ATRAVÉS DA POPULAÇÃO EM GERAL
PROJETO
2.0149
MAN. PISO ALTA COMPLEX. I CRIAN/ADOLESC. - PROT. SOCIAL ESPECIAL ALTA COMPLEXIDADE
ELEMENTO DE DESPESA
3.3.90.30.00
Material de Consumo
FONTE DE RECURSO
01.0029.0029.0029
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (FNAS)
VALOR
R$ 15.000,00
(quinze mil reais)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tupaciguara/MG, 28 de Maio de 2019.
TEN. CARLOS ALVES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal