Procuradoria Geral do Município · 20 de dezembro de 2017
LEI Nº 2.948 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.948 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A SUPLEMENTAR CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional de natureza suplementar em dotações orçamentárias criadas por meio de crédito especial no orçamento do Município de Tupaciguara – MG no exercício de 2017, no valor de R$ 410.000,00 (Quatrocentos e dez mil reais), visando à suplementação destas dotações orçamentárias criadas por crédito especial, conforme segue abaixo:
ORGÃO
04
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE
01
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
SUBUNIDADE
01
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO
10.
SAÚDE
SUBFUNÇÃO
302
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA
0004
SAÚDE MUNICIPAL DE QUALIDADE
ATIVIDADE
2.0936
MANUTENÇÃO DA UNIDADE MISTA E UNIDADE DE SÁUDE – BLOCO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
ELEMENTO DESPESA
3.3.90.30.00.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
FONTE DE RECURSO
01 0049 0049 0049
TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO SUS PARA ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMB. E HOSPITALAR
VALOR POR FONTE
R$ 78.000,00
ORGÃO
04
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE
01
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
SUBUNIDADE
01
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO
10.
SAÚDE
SUBFUNÇÃO
302
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA
0004
SAÚDE MUNICIPAL DE QUALIDADE
ATIVIDADE
2.0936
MANUTENÇÃO DA UNIDADE MISTA E UNIDADE DE SÁUDE – BLOCO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
ELEMENTO DESPESA
3.3.90.39.00.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
FONTE DE RECURSO
01 0049 0049 0049
TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO SUS PARA ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMB. E HOSPITALAR
VALOR POR FONTE
R$ 332.000,00
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer anulação de créditos utilizando os recursos orçamentários das seguintes dotações orçamentárias, descrita abaixo:
ORGÃO
02
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPACIGUARA
UNIDADE
08
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
SUBUNIDADE
05
DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
FUNÇÃO
15
URBANISMO
SUBFUNÇÃO
451
INFRA-ESTRUTURA URBANA
PROGRAMA
0008
INFRAESTRUTURA NO MUNICÍPIO
ATIVIDADE
1.0009
PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS
ELEMENTO DESPESA
4.4.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
FONTE DE RECURSO
01 0057 0057 0057
MULTAS DE TRÂNSITO
VALOR POR FONTE
R$ 228.400,00
ORGÃO
02
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPACIGUARA
UNIDADE
08
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
SUBUNIDADE
05
DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
FUNÇÃO
15
URBANISMO
SUBFUNÇÃO
451
INFRA-ESTRUTURA URBANA
PROGRAMA
0008
INFRAESTRUTURA NO MUNICÍPIO
ATIVIDADE
1.0009
PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS
ELEMENTO DESPESA
4.4.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
FONTE DE RECURSO
01 0057 0057 0057
MULTAS DE TRÂNSITO
VALOR POR FONTE
R$ 29.000,00
ORGÃO
02
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPACIGUARA
UNIDADE
11
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTES
SUBUNIDADE
05
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E FISCALIZAÇÃO
FUNÇÃO
15
URBANISMO
SUBFUNÇÃO
452
SERVIÇOS URBANOS
PROGRAMA
0020
DESEMVOLVIMENTO DO TRANSITO E TRANSPORTES
ATIVIDADE
2.0331
MANUT. SINALIZAÇÃO E VIAS PÚBLICAS
ELEMENTO DESPESA
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
FONTE DE RECURSO
01 0057 0057 0057
MULTAS DE TRÂNSITO
VALOR POR FONTE
R$ 30.000,00
ORGÃO
02
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPACIGUARA
UNIDADE
11
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTES
SUBUNIDADE
05
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E FISCALIZAÇÃO
FUNÇÃO
15
URBANISMO
SUBFUNÇÃO
452
SERVIÇOS URBANOS
PROGRAMA
0020
DESEMVOLVIMENTO DO TRANSITO E TRANSPORTES
ATIVIDADE
2.0331
MANUT. SINALIZAÇÃO E VIAS PÚBLICAS
ELEMENTO DESPESA
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
FONTE DE RECURSO
01 0057 0057 0057
MULTAS DE TRÂNSITO
VALOR POR FONTE
R$ 80.000,00
ORGÃO
02
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPACIGUARA
UNIDADE
03
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SUBUNIDADE
02
EDUCAÇÃO BÁSICA
FUNÇÃO
12
EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO
361
ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA
0012
UNIVERSALIZAÇÃO DO ENSINO
ATIVIDADE
2.0309
MANUTENÇÃO DAS ATIV. CUSTEADAS PELO QSE
ELEMENTO DESPESA
3.1.90.04.00.00
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
FONTE DE RECURSO
01 0047 0047 0047
TRANSFERENCIA DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO
VALOR POR FONTE
R$ 42.600,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a sua devida publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Tupaciguara/MG, 19 de dezembro de 2017.
TEN. CARLOS ALVES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal