Procuradores do Município de Tupaciguara · 15 de outubro de 2025
LEI Nº 3.387 DE 14 DE OUTUBRO 2025.
PROCURADORES DO MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA
LEI Nº 3.387 DE 14 DE OUTUBRO 2025.
LEI Nº 3.387 DE 14 DE OUTUBRO 2025.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA A FIRMAR TERMO DE FOMENTO COM O CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DE TUPACIGUARA.
Autoria: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Fomento com o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Tupaciguara, mediante a transferência de recursos financeiros no valor de R$ 93.600,00 (noventa e três mil e seiscentos reais).
Parágrafo único. O objeto do Termo de Fomento é o Programa Campo Seguro Tupaciguara, que visa a Implantação do sistema de alerta e vídeo monitoramento nos povoados do Brilhante e dos Bálsamos no Município de Tupaciguara.
Art.2º As despesas com a presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
TUPACIGUARA/MG, 14 DE OUTUBRO 2025.
FRANCISCO LOURENÇO BORGES NETO
Prefeito Municipal