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Congresso

Departamento de Licitação · 18 de janeiro de 2016

LEI Nº2874/2015

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO

LEI Nº2874/2015

RATIFICA AS ALTERAÇÕES DO CONTRATO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO TRIÂNGULO MINEIRO (CISTM) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: Poder Executivo

A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art.1º Ficam ratificadas as alterações do Contrato (antigo protocolo de Intenções) do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Triângulo Mineiro-CISTM, em atendimento ao art. 12 da Lei Federal nº 11.107/2015 e Decreto Federal nº6.017/2017, considerando a aprovação nas assembleias realizadas do Consórcio CISTM, conforme documento constituído na forma de anexo e esta Lei.

Art.2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Tupaciguara, 23 de dezembro de 2015.

EDILAMAR NOVAIS BORGES

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 1666, em 18 de janeiro de 2016. Código identificador 9F604CF1: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.