Departamento Jurídico · 21 de maio de 2012
LEI Nº 2.736 DE 18 DE MAIO DE 2012
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI Nº 2.736 DE 18 DE MAIO DE 2012
“Autoriza a transferência de recursos para o Sindicato Rural de Tupaciguara e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Tupaciguara autorizado a promover a transferência de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) de recursos do orçamento da Secretaria Municipal de Agropecuária, Aquicultura e Desenvolvimento Rural ao Sindicato Rural de Tupaciguara, inscrito no CNPJ(MF) 25.297.623/0001-07, visando o fomento ao agronegócio no Município de Tupaciguara.
Art. 2º O repasse do recurso financeiro será efetuado através de convênio a ser firmado entre o Município e o Sindicato Rural, conforme o plano de trabalho a ser apresentado.
Parágrafo único. O Sindicato Rural de Tupaciguara deverá apresentar em tempo hábil, para as devidas formalizações, certidões negativas de débitos perante o INSS (CND INSS), a Justiça Trabalhista - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNTD), ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CRF-FGTS), junto ao Município de Tupaciguara (CND-PMT) e junto a Receita Federal do Brasil.
Art. 3º Fica o Sindicado Rural de Tupaciguara, responsável a prestar contas do recurso recebido no prazo de até 60 (sessenta) dias após o término do evento motivo de tal recurso.
Art. 4º Para atender às despesas com a execução desta Lei, nos termos do art. 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, serão utilizados os recursos da seguinte dotação orçamentária 02.07.07.20.122.0006.20065.3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tupaciguara, 18 de maio de 2012 – Ano do Centenário.
ALEXANDRE BERQUÓ DIAS
- Prefeitura Municipal -