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Congresso

Departamento Jurídico · 26 de abril de 2012

LEI COMPLEMENTAR Nº 262 DE 25 DE ABRIL DE 2012

DEPARTAMENTO JURÍDICO

LEI COMPLEMENTAR Nº 262 DE 25 DE ABRIL DE 2012

“Acrescenta o art. 3º-A à Lei n.° 2.232 de 17 de julho de 2001 e dá outras providências”

A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º A Lei nº. 2.232 de 17 de julho de 2001, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 3º-A:

“Art. 3º-A. Não poderá a Donatária gravar o imóvel com ônus reais, ressalvada a garantia decorrente de processo de financiamento obtido junto ao Banco de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) ou qualquer outro Banco Oficial para custear construção de obra no próprio imóvel, devendo existir hipoteca em 2º grau em favor do doador nos termos do 5º do Art. 17 da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993.”(NR)

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.

Tupaciguara, 25 de abril de 2012 – Ano do Centenário.

ALEXANDRE BERQUÓ DIAS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 0726, em 26 de abril de 2012. Código identificador 9EF44239: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.