Câmara Municipal de Tupaciguara · 6 de dezembro de 2022
LEI Nº 3.185, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022
CÂMARA MUNICIPAL DE TUPACIGUARA
LEI Nº 3.185, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022
Altera a Lei nº 3.092, de 14 de julho de 2021, que regulamenta no Poder Legislativo Municipal a concessão de adiantamento para despesas de pequeno valor e de pronto pagamento, define casos e dá outras providências.
Autoria: Mesa Diretora – Gestão 2022.
O Povo de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, Presidente da Câmara Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 3.092, de 14 de julho de 2021, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 1º A Câmara Municipal de Tupaciguara poderá conceder adiantamento para despesas com materiais e serviços de pequeno valor e de pronto pagamento, nos termos dos arts. 68 e 69 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964”. (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Tupaciguara/MG, 05 de dezembro de 2022.
VERª. KÉZIA NOEMI GOMES
Presidente
VER. FERNANDO DO VALE BORGES
Vice-Presidente
VER. JOSENILDO SOARES DE MELO
1º Secretário
VER. ADALCINO ANTÔNIO GOMES
2º Secretário