Procuradoria Geral do Município · 30 de novembro de 2018
LEI Nº 2.990 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.990 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018.
DETERMINA A INTERDIÇÃO DE PARTE DA RUA BUENO BRANDÃO PARA ATIVIDADES DESPORTIVAS E DE LAZER.
Autoria: Vereadora Kézia Noemi Gomes
A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica determinada a interdição de parte da Rua Bueno Brandão, no trecho compreendido entre a Avenida Minas Gerais e o fim da Rua Gabriel Felipe de Faria, para a prática de atividades desportivas e de lazer.
Parágrafo único. A interdição se dará das 7h até as 11h aos domingos.
Art. 2º O espaço interditado deverá ser utilizado para caminhadas, corridas, passeios de bicicleta, skate, patins, passeio com animais, demonstração de zumba, crossfit e outras modalidades desportivas.
Art. 3º A Secretaria competente promoverá os atos necessários para a interdição do trecho mencionado no artigo 1º.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tupaciguara/MG, 29 de Novembro de 2018.
TEN. CARLOS ALVES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal