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Congresso

Procuradoria Geral do Município · 18 de agosto de 2020

LEI COMPLEMENTAR N° 516, DE 17 DE AGOSTO DE 2020

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

LEI COMPLEMENTAR N° 516, DE 17 DE AGOSTO DE 2020

Altera a Lei Complementar nº 509/2020, que institui o novo Plano de Cargos e Carreiras da Administração Direta do Município de Tupaciguara.

Autoria: Poder Executivo

A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º (VETADO)

Art. 2º (VETADO)

Art. 3º (VETADO)

Art. 4º (VETADO)

Art. 5º O caput do art. 75, da Lei Complementar Municipal nº 509/ 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 75. A primeira revisão do Plano de Cargos e Carreiras do Município será realizada entre o segundo e quinto ano, contados da promulgação desta Lei e com aprovação legislativa.” (NR)

Art. 6º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Tupaciguara/MG, 17 de Agosto de 2020.

TEN. CARLOS ALVES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2822, em 18 de agosto de 2020. Código identificador 9CB919BF: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.