Câmara Municipal de Tupaciguara · 15 de julho de 2021
LEI Nº 3.092, DE 14 DE JULHO DE 2021
CÂMARA MUNICIPAL DE TUPACIGUARA
LEI Nº 3.092, DE 14 DE JULHO DE 2021
Regulamenta no Poder Legislativo Municipal a concessão de adiantamento para despesas de pequeno valor e de pronto pagamento, define casos e dá outras providências.
Autoria:Mesa Diretora – Gestão: 2021
O Povo de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, por seus legítimos representantes aprova e eu, Presidente da Câmara Municipal, promulgo a seguinte LEI:
Art. 1ºA Câmara Municipal de Tupaciguara poderá conceder adiantamento para despesas com materiais e serviços de pequeno valor e de pronto pagamento, nos termos dos arts. 68 e 69 da Lei nº 4.230 de 17 de março de 1964.
Art. 2ºSerão consideradas despesas de pequeno valor em regime de adiantamento as compreendidas nos seguintes casos:
I - despesas extraordinárias e urgentes que, quando a demora na realização e pagamento da despesa possa afetar o normal funcionamento de atividades imprescindíveis ao Poder Legislativo;
II - despesas que tenham como elementos fundamentais a excepcionalidade, o devido interesse público e o pequeno valor.
Parágrafo único.Fica vedada a utilização das despesas de pronto pagamento para bens e serviços que já foram devidamente licitados pela Câmara Municipal.
Art. 3ºO adiantamento de numerário será precedido de empenho, e não poderá ultrapassar o valor máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensalmente.
Parágrafo único.O valor estabelecido nocaputpoderá ser reajustado, a critério da Administração, no início de cada exercício, tendo como base o IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, acumulado dos últimos 12 (doze) meses.
Art. 4ºEntende-se por adiantamento o numerário colocado à disposição de um servidor público em exercício, sempre precedido de empenho na dotação própria, a fim de lhe dar condições de realizar o que, por natureza ou urgência, não possa aguardar o processamento.
Parágrafo único. Na forma deste artigo, a concessão de adiantamento deverá ser autorizada pelo Presidente da Câmara Municipal.
Art. 5ºAs requisições de adiantamento serão feitas pelo servidor público, devidamente justificada, dirigida ao departamento de contabilidade e referenda pelo Presidente da Câmara.
Parágrafo único.Os respectivos gastos deverão primar pela modicidade, em obediência aos princípios constitucionais da economicidade e legitimidade.
Art. 6ºOs servidores públicos, com direito a adiantamento, são pessoalmente responsáveis pelo valor do mesmo, por sua prestação de contas e pela legalidade dos documentos comprobatórios das despesas realizadas.
Art. 7ºFica vedado o adiantamento:
I - a agentes políticos;
II – a servidor público, que:
a) em alcance, ou seja, a quem, do anterior, não haja prestado contas no prazo legal;
b) responsável por adiantamento não regularizado;
c) não estiver em efetivo exercício do cargo (licença, férias ou qualquer outro afastamento);
d) esteja respondendo processo administrativo;
e) esteja responsável por dois adiantamentos.
Art. 8ºAutorizada a concessão de adiantamento para despesas de pronto pagamento, a despesa será empenhada previamente na dotação própria e paga conforme procedimentos da Divisão Financeira a favor do responsável, que movimentará os recursos de forma a atender os dispositivos desta Lei.
Art. 9ºAs despesas serão realizadas no prazo máximo e improrrogável de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento pelo interessado, e as prestações de contas serão feitas no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados do prazo final para utilização dos recursos, cujos documentos fiscais devem respeitar ordem cronológica.
Parágrafo único.Cada adiantamento estará atrelado a uma única prestação de contas.
Art. 10.A prestação de contas deverá estar instruída com os seguintes elementos:
I – documentos comprobatórios das despesas;
II – emitido em nome da Câmara Municipal de Tupaciguara, por extenso, e o número do CNPJ;
III – atestado de recebimento da mercadoria ou fornecimento do serviço aposto na nota fiscal ou fatura, passado pelo servidor responsável pela despesa;
IV – relatório das despesas realizadas;
V – guia de restituição de saldo de Adiantamento, quando houver.
§ 1ºOs comprovantes das despesas deverão obedecer a legislação tributária aplicável devendo ser apresentadas Nota Fiscal/Cupom Fiscal original de venda ou prestação de serviço, acompanhada do respectivo recibo de quitação emitido pelo fornecedor ou passado no próprio corpo da Nota Fiscal/Cupom Fiscal.
§2ºExcluem-se dessa exigência as eventuais despesas que inexistam a obrigatoriedade legal ou possibilidade de emissão de tais documentos, devendo, neste caso, ser substituído por recibo devidamente identificado.
§ 3ºOs documentos comprobatórios das despesas, não podendo conter rasuras, emendas, borrões e valores ilegíveis, em primeira via ou via original, não se admitindo substituição por segundas vias, cópias reprográficas ou qualquer outra espécie de reprodução.
§ 4ºQuando se tratar de nota fiscal simplificada nos termos da legislação vigente, deverá respectiva despesa ser especificada em apartado em relatório próprio que a descreva e especifique.
§ 5ºOs comprovantes de despesa não poderão conter rasuras, emendas, borrões e valor elegível, não sendo admitido em hipótese alguma, segundas vias, ou outras vias, cópias xerox, fotocópias ou qualquer outra espécie de reprodução.
§ 6°Somente serão aceitos documentos comprobatórios de despesas emitidos em igual data ou em data posterior à concessão e recebimento do numerário pelo servidor.
Art. 11.As prestações de contas serão encaminhadas à Controladoria, que os examinará, podendo impugnar despesas irregulares ou em desacordo com os dispositivos desta Lei, anexando, obrigatoriamente, o respectivo relatório das inconformidades, no caso de desaprovação, o qual será julgado no prazo de 10 (dez) dias pela Mesa Diretora, promovendo a homologação ou não homologação, com a posterior baixa ou débito de responsabilidade.
§ 1ºOs valores impugnados deverão ser encaminhados aos responsáveis, para que, no prazo indicado pela Controladoria, apresentem suas alegações e/ou defesa ou recolham os mesmos aos cofres municipais.
§ 2ºRejeitada a prestação de contas e não havendo recolhimento do respectivo valor, a Controladoria expedirá documento impedindo o servidor/funcionário público responsável de retirar novos adiantamentos.
§ 3°O não cumprimento do disposto no “caput” deste artigo ensejará a tomada de providências pertinentes, tais como: remessa do débito para inscrição na Divida Ativa; abertura de processo administrativo nos termos da legislação vigente; remessa ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, sem prejuízo de demais sanções aplicáveis.
Art. 12.A prestação de contas dos adiantamentos realizados no mês de dezembro, deverá ser apresentada até o dia 20 do mesmo mês, no mesmo exercício.
Parágrafo único.Após o dia 20 (vinte) de dezembro de cada ano, somente poderão ocorrer adiantamentos com anuência prévia da Divisão Financeira da Câmara Municipal ou equivalente.
Art. 13.O regime de adiantamento previsto nesta Lei não dispensa a observação das normas instituídas pela Lei Federal n.º 8.666 de 21 de junho de 1993 ou a Lei Federal n.º 14.133 de 01 de abril de 2021.
Art. 14.Ficam aprovados os anexos I e II.
Art. 15.Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2022.
Câmara Municipal de Tupaciguara/MG, 14 de julho de 2021.
VER.JERÔNIMO ROMUALDO BATISTA FILHO
"jerominho Enfermeiro”
Presidente
VER. PROF. DALMO SALVIANO SANTANA
Vice-Presidente
VER. SGTO. HIDELBRANDO BERNARDES COELHO JÚNIOR
1º Secretário
VER. MOACIR JÚNIOR CAD VIEIRA
2ª Secretário