Câmara Municipal de Tupaciguara · 24 de maio de 2012
EMENDA Nº 003/2012 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE TUPACIGUARA
EMENDA Nº 003/2012 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
ALTERA O INCISO II DO ART. 37 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprova e a Mesa Diretora, promulga a seguinte
EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL:
Art. 1º O inciso II do artigo 37 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 37......
II - o total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os 7% (sete por cento), relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior;
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Tupaciguara/MG, 21 de maio de 2012 – Ano do Centenário.
JOSÉ APARECIDO MASSUCO
Presidente da Câmara
PROF. DALMO SALVIANO SANTANA
Vice-Presidente da Câmara
ÉDIO COSTA
1º Secretário
VILMAR MARTINS
2º Secretário