Câmara Municipal de Tupaciguara · 22 de novembro de 2023
LEI Nº 3.256, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
CÂMARA MUNICIPAL DE TUPACIGUARA
LEI Nº 3.256, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
DISPÕE SOBRE DIVULGAÇÃO DA DEMANDA ATENDIDA E LISTA DE ESPERA POR VAGAS EM CRECHES DO MUNICÍPIO.
Autoria: Vereador Moacir Júnior Cad Vieira.
O Povo de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, Presidente da Câmara Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A Administração Pública Direta divulgará a demanda atendida e a lista de espera por vagas nas Creches do Município de Tupaciguara.
Parágrafo único. A divulgação de que trata o caput deverá ser realizada apenas pela identificação das iniciais do nome do interessado através da página eletrônica da Prefeitura Municipal de Tupaciguara e será atualizada a cada 03 (três) meses.
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que se fizer necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Tupaciguara/MG, 21 de novembro 2023.
VER. DALMO SALVIANO SANTANA
Presidente
VER. ADALCINO ANTÔNIO GOMES
Vice Presidente
VER. ENIR FERREIRA DE LIMA JÚNIOR
1º Secretário
VER. FERNANDO DO VALE BORGES
2º Secretário