Procuradoria Geral do Município · 26 de novembro de 2020
LEI COMPLEMENTAR N° 518, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR N° 518, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020
Altera o artigo 1º da Lei nº 1.989, de 08 de Maio de 1995.
Autoria: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° Fica alterado o artigo 1º da Lei nº 1.989, de 08 de Maio de 1995, o qual passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a DOAR ao SR.OLIVEIRA BORGES XAVIER, brasileiro, casado, motorista, residente e domiciliado nesta cidade de Tupaciguara/MG à Rua Rodrigo do Vale, 124 - inscrito no CPF sob o nº ***.***.***-** e portador do RG M-535.767/MG, o imóvel pertencente ao Patrimônio Público, constituído dos lotes nº 17, nº 18, nº 19, nº 20, nº 21, nº 22 e 50% (cinquenta por cento) do lote nº 23, todos da Quadra nº 361, com área total de 2.279,81 m², assim localizado: extensão de 50,00 metros na Avenida Amália de Castro e 16,00 metros na Rua José Gomes Moreira; lotes nº 19, 18 e 17 confrontando na extensão de 36,38 metros com o lote único da Quadra 95 (loteamento Alfa); extensão de 37,05 metros confrontando com o lote nº 16; e extensão total de 50,00 metros pela direita, confrontando com os lotes nº 23, 03 e 04.”
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Tupaciguara/MG, 25 de Novembro de 2020.
TEN. CARLOS ALVES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal