Controle Interno · 9 de julho de 2026
EXTRATO ACORDO DE COOPERAÇÃO 001/2026– LEI 13.019/2014
CONTROLE INTERNO
EXTRATO ACORDO DE COOPERAÇÃO 001/2026– LEI 13.019/2014
Formalização: Acordo de Cooperação. Processo nº 001/2026– nos termos da Lei 13.019/2014.
Objeto Proposto: O presente Plano de trabalho tem por finalidade disciplinar, em bases operacionais e normativas, a cooperação institucional voltada ao apoio à Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico (REURB-E) em áreas ocupadas por ranchos, chácaras de recreio, loteamentos ou parcelamento com características urbanas, ainda que localizados em áreas formalmente registradas, cadastradas ou qualificadas como rurais.
Justificativa: No contexto local, verifica-se a existência de ocupações consolidadas com feição nitidamente urbana, caracterizada por fracionamento do solo, delimitação fática de lotes, abertura de acessos internos, uso residencial, recreativo ou misto, presença de edificações permanentes e dinâmica de circulação mobiliária própria de espaço urbano, embora ainda sem adequada correspondência urbanística e registral.
Data de início da vigência: 07/07/2026
Data do termino da vigência: 07/07/2028
FRANCISCO LOURENÇO BORGES NETO
Prefeito Municipal de Tupaciguara