Procuradores do Município de Tupaciguara · 17 de abril de 2026
LEI Nº 3.414 DE 16 DE ABRIL DE 2026.
PROCURADORES DO MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA
LEI Nº 3.414 DE 16 DE ABRIL DE 2026.
LEI Nº 3.414 DE 16 DE ABRIL DE 2026.
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL PARA O RECOLHIMENTO E DESTINAÇÃO AMBIENTALMENTE ADEQUADA DE ANIMAIS MORTOS, DOMÉSTICOS OU DOMESTICADOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Vereador Jerônimo Romualdo Batista Filho “Jerominho Enfermeiro”.
A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituída, no âmbito do Município de Tupaciguara, a Política Municipal para o Recolhimento e Destinação Ambientalmente Adequada de Animais Mortos, domésticos ou domesticados.
Art. 2º A Política instituída por esta Lei tem como objetivos:
I – assegurar a adequada destinação ambiental de animais mortos;
II – prevenir riscos à saúde pública;
III – evitar a contaminação do solo e dos recursos hídricos;
IV – promover o bem-estar coletivo e a proteção do meio ambiente;
V – orientar a população quanto aos procedimentos corretos para comunicação e destinação.
Art. 3º Para fins desta Lei, consideram-se animais domésticos ou domesticados aqueles mantidos sob guarda ou responsabilidade humana, nos termos da legislação vigente.
Art. 4º O Poder Público Municipal poderá promover ações voltadas:
I – à organização de sistema de comunicação para solicitação de recolhimento;
II – à celebração de parcerias ou convênios com instituições públicas ou privadas;
III – à divulgação de informações educativas à população;
IV – à adoção de procedimentos ambientalmente adequados de transporte, armazenamento e destinação final.
Art. 5º É vedada a destinação, o transporte ou o descarte de animais mortos, domésticos ou domesticados, em vias públicas, terrenos baldios, áreas de preservação, corpos d’água ou quaisquer locais inadequados, bem como a adoção de procedimentos que exponham o corpo do animal a condições degradantes, atentatórias à dignidade animal, à saúde pública ou ao meio ambiente.
Art. 6° Considera-se inadequado, para os fins desta Lei, o descarte realizado sem observância das normas sanitárias e ambientais vigentes ou que possa gerar:
I – risco à saúde pública;
II – contaminação ambiental;
III – proliferação de vetores de doenças;
IV – exposição indevida da carcaça em espaço público;
V – tratamento incompatível com os princípios de respeito e proteção à fauna.
Art. 7º O descumprimento do disposto nesta Lei, sujeitará o responsável às sanções administrativas previstas na legislação ambiental e sanitária aplicável, sem prejuízo da apuração de eventual responsabilidade civil ou penal.
Art. 8º O Poder Executivo poderá promover campanhas educativas e orientativas junto à população acerca dos procedimentos adequados para comunicação, recolhimento e destinação final de animais mortos.
Art. 9º A destinação final dos animais deverá observar a legislação sanitária e ambiental federal, estadual e municipal aplicável.
Art. 10. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber.
Art. 11. As ações decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, observada a disponibilidade financeira do Município.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
TUPACIGUARA/MG, 16 DE ABRIL DE 2026.
FRANCISCO LOURENÇO BORGES NETO
Prefeito Municipal