Procuradoria Geral do Município · 5 de março de 2018
LEI COMPLEMENTAR N° 437, DE 02 DE MARÇO DE 2018
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR N° 437, DE 02 DE MARÇO DE 2018
FIXA VENCIMENTO PARA O CARGO EM COMISSIONADO, DE “SUPERVISOR TÉCNICO CONTÁBIL E ADMINISTRATIVO” DA CÂMARA MUNICIPAL DE TUPACIGUARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Mesa Diretora – Gestão: 2018
A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fixa o vencimento para o cargo em comissão permanente de “SUPERVISOR TÉCNICO CONTÁBIL E ADMINISTRATIVO”, da Câmara Municipal de Tupaciguara.
Art. 2º O cargo em comissão de “SUPERVISOR TÉCNICO CONTÁBIL E ADMINISTRATIVO” integrante do Anexo II - Quadro de Cargos de Provimento em Comissão passa a ter seu vencimento fixado em:
Anexo II - Quadro de Cargos de Provimento em Comissão
Nº de cargo
Denominação
Símbolo
Carga Horária
Vencimento Padrão
01
SUPERVISOR TÉCNICO CONTÁBIL E ADMINISTRATIVO
CO - SPTCA
20 h semanais
R$ 4.828,62
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua Publicação, retroagindo seus efeitos no que for possível ao dia 1º dia do mês de sua aprovação, revogando-se as disposições em contrário.
Tupaciguara/MG, 02 de março de 2018.
TEN. CARLOS ALVES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal