Procuradoria Geral do Município · 16 de maio de 2018
LEI COMPLEMENTAR N° 447, DE 15 DE MAIO DE 2018
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR N° 447, DE 15 DE MAIO DE 2018
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA/MG A OUTORGAR A CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO E REVOGA AS LEIS COMPLEMENTARES Nº 280/2012 E Nº 286/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica o Município de Tupaciguara/MG autorizado a outorgar à Câmara Municipal de Tupaciguara, concessão de uso do imóvel público, com dispensa de licitação, nos termos do art. 20 e §§ 1º e 2º, da Lei Orgânica do Município, com as seguintes medidas e confrontações:
“IMÓVEL: Um terreno vago, situado nesta cidade de Tupaciguara/MG, na Rua Olegário Maciel, lado ímpar, esquina com a Rua Antônio Carlos, designado por LOTE nº 01, da QUADRA nº 51, da PCU desta cidade, de forma irregular, com a área superficial de 564,35 m², medindo e confrontando: pela FRENTE: 27,60 metros com a Rua Olegário Maciel; pela DIREITA: 20,50 metros com a Rua Antônio Carlos; pela ESQUERDA: 20,00 metros com o lote 09; e pelos FUNDOS: partindo do final da lateral direita, segue reto na extensão de 24,70 metros, confrontando com o lote 02; daí vira à direita, segue na extensão de 0,50 metros, confrontando com o lote 08; daí vira à esquerda, segue na extensão de 2,90 metros, até atingir o final da lateral esquerda, ainda confrontando com o lote 08. REGISTRO ANTERIOR: Havido por compra à Fábrica da Igreja Matriz de Tupaciguara, anteriormente à vigência do Código Civil Brasileiro, conforme escritura lavrada nas notas do Cartório do Escrivão de Paz e Notas do Distrito da sede, no Livro nº 21, fls. 196/197v., do dia 04/12/1914; onde se encontra construído um PRÉDIO DE 02 (DOIS) PAVIMENTOS de 590,40 m² (quinhentos e noventa virgula quarenta metros quadrados). PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA, inscrito no CNPJ sob o nº 18.260.489/0001-04, INSCRIÇÃO MUNICIPAL nº 01.07.0031.0107.001, devidamente registrado na Matrícula nº 11.105 do Livro nº 02 – Registro Geral do Cartório de Registro de Imóveis de Tupaciguara.”
Parágrafo único. A concessão de uso de que trata esta Lei Complementar será outorgada a título gratuito, por meio de Contrato de Concessão de Uso, a ser elaborado pelo Município de Tupaciguara e assinado pelas partes, pelo prazo de 30 (trinta) anos, a contar da data de sua assinatura, podendo ser renovado por igual período, desde que mantida a destinação original, mediante acordo prévio entre as partes e se houver interesse público.
Art. 2º A concessão de uso da área descrita tem como a finalidade da instalação da sede do Poder Legislativo de Tupaciguara.
Art. 3º A outorga da concessão é feita a fim de que a beneficiária se utilize do imóvel concedido exclusivamente para o fim previsto, ficando revogado de pleno direito o ato se for dada destinação diversa da especificada no art. 2º.
Art. 4º Todas as benfeitorias, se porventura realizadas no imóvel durante o período de concessão, reverterão em favor do Município de Tupaciguara, sem que a concessionária tenha direito a qualquer indenização por parte da concedente.
Art. 5º Compete à Câmara Municipal de Tupaciguara a administração do bem imóvel de que trata a presente Lei, durante sua vigência.
Art. 6º A Comissão de Avaliação do Município de Tupaciguara, designada pelo Decreto nº 05 de 03 de janeiro de 2017, avalia o terreno de área superficial de 564,35 m², no importe de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), em consonância com o valor de mercado imobiliário, conforme termo de avaliação em anexo, parte integrante desta Lei Complementar.
Art. 7º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, e fica revogada a Lei Complementar nº 280 de 27 de novembro de 2012, que “Autoriza o Município de Tupaciguara/MG a desafetar do domínio público o imóvel que especifica e autoriza a doação do imóvel que menciona ao Estado de Minas Gerais com dispensa de licitação e dá outras providências”, bem como a Lei Complementar nº 286 de 25 de março de 2013, que “Cria o Parágrafo Único do art. 2º da Lei Complementar nº 280 de 27 de novembro de 2012.”.
Tupaciguara/MG, 15 de maio de 2018.
TEN. CARLOS ALVES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
- ANEXO I -
LAUDO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL
I- SOLICITANTE:
Prefeito Municipal de Tupaciguara, Sr. Ten. Carlos Alves de Oliveira.
II - DESCRIÇÃO DO IMÓVEL:
“IMÓVEL: Uma terreno vago, situado nesta cidade de Tupaciguara/MG, na Rua Olegário Maciel, lado ímpar, esquina com a Rua Antônio Carlos, designado por LOTE nº 01, da QUADRA nº 51, da PCU desta cidade, de forma irregular, com a área superficial de 564,35 m², medindo e confrontando: pela FRENTE: 27,60 metros com a Rua Olegário Maciel; pela DIREITA: 20,50 metros com a Rua Antônio Carlos; pela ESQUERDA: 20,00 metros com o lote 09; e pelos FUNDOS: partindo do final da lateral direita, segue reto na extensão de 24,70 metros, confrontando com o lote 02; daí vira à direita, segue na extensão de 0,50 metros, confrontando com o lote 08; daí vira à esquerda, segue na extensão de 2,90 metros, até atingir o final da lateral esquerda, ainda confrontando com o lote 08. REGISTRO ANTERIOR: Havido por compra á Fábrica da Igreja Matriz de Tupaciguara, anteriormente á vigência do Código Civil Brasileiro, conforme escritura lavrada nas notas do Cartório do Escrivão de Paz e Notas do Distrito da sede, no Livro nº 21, fls. 196/197v., do dia 04/12/1914; onde se encontra construído um PRÉDIO DE 02 (DOIS) PAVIMENTOS de 590,40 m² (quinhentos e noventa virgula quarenta metros quadrados). PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA, inscrito no CNPJ sob o nº 18.260.489/0001-04, INSCRIÇÃO MUNICIPAL nº 01.07.0031.0107.001, devidamente registrado na Matrícula nº 11.105 do Livro nº 02 – Registro Geral do Cartório de Registro de Imóveis de Tupaciguara.”
III - FINALIDADE DO LAUDO:
Trata-se de laudo para avaliar imóvel destinado a CONCESSÃO DE USO à Câmara Municipal de Tupaciguara.
IV - MELHORAMENTOS PÚBLICOS EXISTENTES:
A região encontra-se servida de todos os melhoramentos públicos tais como: redes de água e esgoto, distribuição de energia elétrica, telefone, galerias de captação de água pluviais, serviços de limpeza e conservação urbana, iluminação pública.
V- AVALIAÇÃO DO IMÓVEL:
Por todos os itens expostos, bem como pesquisas levadas a efeito na região para tomadas de preços de imóveis semelhantes, a Comissão de Avaliação do Município de Tupaciguara, designada pelo Decreto nº 05 de 03 de janeiro de 2017, por meio dos avaliadores designados, Wilson Júnior de Vasconcelos Pinto e José Renato de Oliveira Marques, avalia o terreno de área superficial de 564,35 m² no importe de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
Nada mais havendo a avaliar, encerramos este laudo de avaliação, o qual foi digitado, em 02 (duas) laudas, rubricado em todas as folhas e ao final por nós assinados – Avaliadores – Wilson Júnior de Vasconcelos Pinto e José Renato de Oliveira Marques.
Tupaciguara/MG, 15 de maio de 2018.
WILSON JÚNIOR DE VASCONCELOS PINTO
Avaliador
JOSÉ RENATO DE OLIVEIRA MARQUES
Avaliador