Departamento Jurídico · 7 de novembro de 2011
LEI COMPLEMENTAR Nº 242 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2011
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI COMPLEMENTAR Nº 242 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2011
“Autoriza o Município de Tupaciguara/MG a desafetar do domínio público o imóvel que especifica e autoriza a doação do imóvel que menciona ao Estado de Minas Gerais com dispensa de licitação e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica o Município de Tupaciguara-MG autorizado a desafetar do domínio público o imóvel de sua propriedade abaixo descrito e doá-lo ao Estado de Minas Gerais, com dispensa de licitação, nos termos do artigo 17, inciso I, alínea “b”, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, com as seguintes medidas e confrontações:
I – “IMÓVEL: Uma área de 12.000 m² (doze mil metros quadrados), medindo pela frente 80,00 metros com a Av. Heródoto Ferreira Pontes, e pela direita 150,00 metros confrontando com o lote 01, daí vira a direita, segue á extensão de 80,00 metros pelos fundos confrontando com o lote 01, e pela esquerda 150 metros com a Rua João Batista de Oliveira; que será desmembrada de um terreno, vago, situado nesta cidade e Comarca de Tupaciguara, à João Torquato Neves, lado ímpar, distanciando 20,0 metros da Av. Adilon de Araújo, designado por LOTE 01, da QUADRA 270-D, da Planta Cadastral Urbana desta cidade, de forma irregular, com área superficial de 38.990 m², medindo e confrontando: pela FRENTE, 165,00 metros com a Rua João Torquato Neves; pela DIREITA, partindo perpendicularmente da Rua João Torquato Neves, segue na extensão de 30,00 metros, confrontando com o lote 02; daí vira à esquerda, segue a extensão de 31,20 metros, daí vira à esquerda, segue na extensão de 20,00 metros, ainda confrontando com o lote 02; daí vira à direita, segue na extensão de 184,00 metros, até atingir a linha de fundos, confrontando com a Avenida Adilon de Araújo; pela ESQUERDA, 214,00 metros com a Avenida Heródoto Ferreira Pontes; e, pelos FUNDOS, 185,00 metros com a Rua João Batista de Oliveira. REGISTRO ANTERIOR: Havido por compra á Fábrica da Igreja Matriz de Tupaciguara, anteriormente á vigência do Código Civil Brasileiro, conforme escritura lavrada nas notas do Cartório do Escrivão de Paz e Notas, Distrito da sede, no Livro nº 21, fls. 196/197v., do dia 04 de dezembro de 1.914. PROPRIETÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPACIGUARA, inscrito no CNPJ sob o nº 18.260.489/0001-04, sediada nesta cidade de Tupaciguara-MG, na Praça Antônio Alves de Faria, s/nº.-Observações: Apresente matrícula, foi feita de acordo com o requerimento firmado pelo Prefeito Municipal Alexandre Berquó Dias, com firma devidamente reconhecida por semelhança, datada de 05 dezembro de 2001. Nada mais. Dou fé. Tupaciguara-MG, 06 (seis) de dezembro de 2001. O Oficial:-._____________________________”.
Art. 2º A finalidade da doação da área de 12.000 m² (doze mil metros quadrados) é a transferência definitiva do imóvel para o Estado de Minas Gerais que será utilizado para a construção de um prédio nos moldes do Programa Brasil Profissionalizado do Governo Federal.
Art. 3º Deverá constar na escritura de doação, cláusula de reversão do imóvel ao Município de Tupaciguara, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, caso haja desvio da finalidade constante no art. 2º desta Lei Complementar, sem qualquer ônus para a Administração Municipal, inclusive quanto à indenização das benfeitorias existentes.
Art. 4º O imóvel de que trata esta Lei Complementar e todas as benfeitorias neles contidas reverterão ao patrimônio do Município se, no prazo de 03 (três) anos, contados da data de assinatura da escritura pública de doação, não atenderem à destinação e as condições mencionadas no artigo 2º, desta Lei Complementar.
Art. 5º Correrão à conta do Município de Tupaciguara as despesas com os custos dos emolumentos cartoriais, referentes a doação autorizada nesta Lei Complementar.
Art. 6° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Tupaciguara, 04 de novembro de 2011.