Departamento de Licitação · 11 de novembro de 2020
LEI Nº. 3.067/2020
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
LEI Nº. 3.067/2020
LEI Nº 3.067, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional de natureza especial, destinado ao enfrentamento da pandemia de COVID-19 na forma que específica.
Autoria: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Tupaciguara/MG autorizado a abrir crédito adicional de natureza especial no orçamento do exercício de 2020, no valor de R$ 205.142,48 (duzentos e cinco mil cento e quarenta e dois reais e quarenta e oito centavos), provenientes da Lei nº 14.017/2020, visando à suplementação das dotações orçamentárias de acordo com suas fontes de recursos discriminadas abaixo:
Órgão......................................:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPACIGUARA
Unidade..................................:
04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E COMUNICAÇÃO
Subunidade.............................:
01 – DESENVOLVIMENTO CULTURAL
Função...................................:
13 – CULTURA
Subfunção...............................:
392 – DIFUSÃO CULTURAL
Programa................................:
0013 – DIFUSÃO E PROMOÇÃO CULTURAL
Atividade................................:
2.0952 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ENFRENTAMENTO DA COVID 19 - CULTURA
Categoria Econômica..............:
3.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES
Grupo de Natureza..................:
3.3.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Mod. de Aplicação...................:
3.3.50.00.00 – TRANSF.A INSTIT. PRIV.SEM FINS LUCRATIVOS
Elemento da Despesa..............:
3.3.50.41.00 – CONTRIBUIÇÕES
Fonte de Recursos..................:
162 – Transferência de Recursos para aplicação em Ações Emergenciais de Apoio ao Setor Cultural (Lei Aldir Blanc)
Valor......................................:
R$ 30.000,00
Órgão......................................:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPACIGUARA
Unidade..................................:
04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E COMUNICAÇÃO
Subunidade.............................:
01 – DESENVOLVIMENTO CULTURAL
Função...................................:
13 – CULTURA
Subfunção...............................:
392 – DIFUSÃO CULTURAL
Programa................................:
0013 – DIFUSÃO E PROMOÇÃO CULTURAL
Atividade................................:
2.0952 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ENFRENTAMENTO DA COVID 19 - CULTURA
Categoria Econômica..............:
3.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES
Grupo de Natureza..................:
3.3.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Mod. de Aplicação...................:
3.3.90.00.00 – ALICAÇÕES DIRETAS
Elemento da Despesa..............:
3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO
Fonte de Recursos..................:
162 – Transferência de Recursos para aplicação em Ações Emergenciais de Apoio ao Setor Cultural (Lei Aldir Blanc)
Valor......................................:
R$ 30.000,00
Órgão......................................:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPACIGUARA
Unidade..................................:
04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E COMUNICAÇÃO
Subunidade.............................:
01 – DESENVOLVIMENTO CULTURAL
Função...................................:
13 – CULTURA
Subfunção...............................:
392 – DIFUSÃO CULTURAL
Programa................................:
0013 – DIFUSÃO E PROMOÇÃO CULTURAL
Atividade................................:
2.0952 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ENFRENTAMENTO DA COVID 19 - CULTURA
Categoria Econômica..............:
3.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES
Grupo de Natureza..................:
3.3.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Mod. de Aplicação...................:
3.3.90.00.00 – ALICAÇÕES DIRETAS
Elemento da Despesa..............:
3.3.90.31.00 – PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS
Fonte de Recursos..................:
162 – Transferência de Recursos para aplicação em Ações Emergenciais de Apoio ao Setor Cultural (Lei Aldir Blanc)
Valor......................................:
R$ 10.000,00
Órgão......................................:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPACIGUARA
Unidade..................................:
04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E COMUNICAÇÃO
Subunidade.............................:
01 – DESENVOLVIMENTO CULTURAL
Função...................................:
13 – CULTURA
Subfunção...............................:
392 – DIFUSÃO CULTURAL
Programa................................:
0013 – DIFUSÃO E PROMOÇÃO CULTURAL
Atividade................................:
2.0952 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ENFRENTAMENTO DA COVID 19 - CULTURA
Categoria Econômica..............:
3.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES
Grupo de Natureza..................:
3.3.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Mod. de Aplicação...................:
3.3.90.00.00 – ALICAÇÕES DIRETAS
Elemento da Despesa..............:
3.3.90.36.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – P. FÍSICA
Fonte de Recursos..................:
162 – TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA APLICAÇÃO EM AÇÕES EMERGENCIAIS DE APOIO AO SETOR CULTURAL (LEI ALDIR BLANC)
Valor......................................:
R$ 52.571,24
Órgão......................................:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPACIGUARA
Unidade..................................:
04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E COMUNICAÇÃO
Subunidade.............................:
01 – DESENVOLVIMENTO CULTURAL
Função...................................:
13 – CULTURA
Subfunção...............................:
392 – DIFUSÃO CULTURAL
Programa................................:
0013 – DIFUSÃO E PROMOÇÃO CULTURAL
Atividade................................:
2.0952 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ENFRENTAMENTO DA COVID 19 - CULTURA
Categoria Econômica..............:
3.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES
Grupo de Natureza..................:
3.3.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Mod. de Aplicação...................:
3.3.90.00.00 – ALICAÇÕES DIRETAS
Elemento da Despesa..............:
3.3.90.39.00 – OUTROS SERVS DE TERCEIROS – P. JURÍDICA
Fonte de Recursos..................:
162 – TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA APLICAÇÃO EM AÇÕES EMERGENCIAIS DE APOIO AO SETOR CULTURAL (LEI ALDIR BLANC)
Valor......................................:
R$ 52.571,24
Órgão......................................:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPACIGUARA
Unidade..................................:
04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E COMUNICAÇÃO
Subunidade.............................:
01 – DESENVOLVIMENTO CULTURAL
Função...................................:
13 – CULTURA
Subfunção...............................:
392 – DIFUSÃO CULTURAL
Programa................................:
0013 – DIFUSÃO E PROMOÇÃO CULTURAL
Atividade................................:
2.0952 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ENFRENTAMENTO DA COVID 19 - CULTURA
Categoria Econômica..............:
3.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES
Grupo de Natureza..................:
3.3.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Mod. de Aplicação...................:
3.3.90.00.00 – ALICAÇÕES DIRETAS
Elemento da Despesa..............:
3.3.90.48.00 – OUTROS AUXÍLIOS FINANC.A PESSOAS FÍSICAS
Fonte de Recursos..................:
162 – TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA APLICAÇÃO EM AÇÕES EMERGENCIAIS DE APOIO AO SETOR CULTURAL (LEI ALDIR BLANC)
Valor......................................:
R$ 30.000,00
Art. 2º Para abertura do crédito de que trata o artigo 1º desta Lei, o Chefe do Poder Executivo editará o competente decreto e, para tanto, serão utilizados como origem os recursos provenientes do excesso de arrecadação apurado por fontes.
Art. 3º Fica autorizado ao Poder Executivo a inclusão e atualização da ação governamental na Lei do Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tupaciguara/MG, 10 de novembro de 2020.
TEN. CARLOS ALVES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal