Procuradoria Geral do Município · 23 de junho de 2020
LEI Nº 3.049, DE 22 DE JUNHO DE 2020
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.049, DE 22 DE JUNHO DE 2020
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional de natureza especial na forma que especifica.
Autoria: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito adicional de natureza especial, oriundo do repasse emergencial de recursos federais para a execução de ações socioassistenciais em virtude da situação de emergência em saúde pública de importância internacional, decorrente do novo Coronavírus - COVID-19, conforme Portaria MC nº 369/2020 GM/Ministério da Cidadania, no valor de R$ 340.740,00 (trezentos e quarenta mil setecentos e quarenta reais), nas seguintes dotações:
Órgão
06 – FUNDO MUN. ASSIST. SOCIAL
Unidade
01 – FUNDO MUN. ASSIST. SOCIAL
Sub - Unidade
01 – FUNDO MUN. ASSIST. SOCIAL
Função de Governo
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub - Função
244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa
0009 - DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Projeto/Atividade
2.0945 – ENFRENTAMENTO COVID-19 - AÇÕES ASSISTENCIAIS
Nat. de Despesa
3.3.50.41.00 – Contribuições
Fonte de Recursos
129 – TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (FNAS)
R$ 230.400,00
Órgão
06 – FUNDO MUN. ASSIST. SOCIAL
Unidade
01 – FUNDO MUN. ASSIST. SOCIAL
Sub - Unidade
01 – FUNDO MUN. ASSIST. SOCIAL
Função de Governo
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub - Função
244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa
0009 - DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Projeto/Atividade
2.0946 – ENFRENTAMENTO COVID-19 – MATERIAIS PARA AÇÕES ASSISTENCIAIS
Nat. de Despesa
3.3.90.30.00 – Material de Consumo
Fonte de Recursos
129 – TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (FNAS)
R$ 90.390,00
Órgão
06 – FUNDO MUN. ASSIST. SOCIAL
Unidade
01 – FUNDO MUN. ASSIST. SOCIAL
Sub - Unidade
01 – FUNDO MUN. ASSIST. SOCIAL
Função de Governo
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub - Função
244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa
0009 - DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Projeto/Atividades
2.0947 – ENFRENTAMENTO COVID-19 – AQUISIÇÃO DE EPI’s
Nat. de Despesa
3.3.90.30.00 – Material de Consumo
Fonte de Recursos
129 – TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (FNAS)
RS 19.950,00
Art. 2º Para abertura do crédito especial de que trata o artigo 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes do “excesso de arrecadação” apurado nos termos do inciso II, § 1º e § 3º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, apurado por fontes, com seu respectivo valor, no montante de R$ 340.740,00 (trezentos e quarenta mil setecentos e quarenta reais), repassados pela União Federal, por intermédio do Portaria MC nº 369/2020 GM/Ministério da Cidadania.
Art. 3º Fica autorizado ao Poder Executivo a inclusão e atualização da ação governamental na Lei do Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes nesses itens específicos.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Tupaciguara/MG, 22 de Junho de 2020.
TEN. CARLOS ALVES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal