Departamento Jurídico · 31 de maio de 2012
LEI Nº 2.737 DE 29 DE MAIO DE 2012
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI Nº 2.737 DE 29 DE MAIO DE 2012
FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA 2013/2016 NO MUNÍCIPIO DE TUPACIGUARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fixa em R$ 5.888,29 (cinco mil, oitocentos e oitenta e oito reais e vinte e nove centavos), o subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Tupaciguara, para a legislatura 2013/2016.
§ 1º A fixação dos subsídios de que trata este artigo tem por amparo o artigo 29, inciso VI, combinado com o artigo 39, parágrafo 4º, ambos da Constituição Federal, e será pago em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
§ 2º É condição de legalidade para o pagamento do subsídio dos Vereadores a observância dos limites impostos pela Constituição Federal e pela Lei Complementar nº 101/2000.
§ 3º Sempre que o montante dos subsídios dos Vereadores, isoladamente ou em conjunto com o total dos dispêndios provenientes da folha de pagamento dos servidores da Câmara Municipal, ultrapassarem os limites estabelecidos na legislação pertinente em vigor, o valor fixado no caput deste artigo sofrerá redução proporcionalmente ao excesso verificado.
§ 4º A ultrapassagem dos limites impedirá o pagamento dos próximos subsídios, ou, ainda, importará na devolução dos subsídios pagos indevidamente, corrigidos com os mesmos acréscimos a que se refere à cobrança dos tributos municipais em atraso.
§ 5º É vedada, em exercícios seguintes, a recuperação de valores não pagos em decorrência dos limites constitucionais e legais.
§ 6º O subsídio mensal dos Vereadores será também pago durante o recesso parlamentar.
Art. 2º A ausência do Vereador, convocado de forma regimental e legal, em reunião ordinária, extraordinária, solene, de comissão de que for membro, de audiências públicas deliberadas em plenário e em outras descritas em legislação em vigor ou a vigorar, implicará em desconto apurado da divisão do subsídio mensal pelo número das reuniões ocorridas no mês em que ocorrer a ausência.
§ 1º No caso de licenciamento por doença devidamente comprovada por atestado médico será observado ao que estabelece a Lei Orgânica Municipal e as demais leis pertinentes em vigor.
§ 2º Considera-se, como justificativa legal, para efeitos deste artigo, a aprovação em Plenário dos motivos apresentados para a ausência, sob a forma de requerimento escrito ou verbal.
§ 3º Será considerado presente à sessão ou reunião, o vereador que estiver presente conforme estabelece o Regimento Interno, devendo subscrever a lista de presença.
§ 4º O subsídio mensal dos Vereadores que se fizerem presentes não sofrerá prejuízo quando não se realizar a reunião por falta de quorum ou ausência de matéria a ser votada.
§ 5º O subsídio mensal dos Vereadores não sofrerá prejuízo quando a reunião recair em dia de feriado, ressalvado a existência de reunião em dia útil subseqüente.
Art. 3º Em caso de substituição os vereadores suplentes terão direito ao valor do subsídio mensal proporcional de 1/30 (um trinta avos) por dia de substituição respeitando o que estabelece a Lei Orgânica Municipal e as demais leis pertinentes.
Art. 4º É assegurado ao vereador o recebimento de um décimo terceiro subsídio, a ser pago no mês de dezembro de cada ano.
Parágrafo único. O décimo terceiro subsídio que trata o caput deste artigo será pago na proporção de 1/12 (um doze avos), por mês ou fração superior a 15 (quinze) dias de exercício da vereança.
Art. 5º Nas reuniões extraordinárias, a Câmara Municipal somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada, vedado o pagamento de parcela indenizatória, em razão da convocação, em observância ao disposto no artigo 57, § 7º, da Constituição Federal.
Art. 6º Quando investido no cargo de provimento em comissão de Secretário Municipal ou a este equiparado, e o Vereador optar pelo subsídio do mandato, não poderá este encargo onerar a Câmara Municipal, que estará obrigatoriamente sujeita à convocação imediata de seu suplente, e inclusive ao cômputo do respectivo subsídio ao limite de gasto previsto no § 1º, do artigo 29-A, da Constituição Federal.
Art. 7° Os subsídios fixados nesta Lei poderão ser revistos anualmente, a partir de 1º de janeiro de 2014, em conformidade com o disposto no inciso X do art. 37 da Constituição Federal combinado com o disposto na Lei Municipal nº 2.650 de 22 de janeiro de 2010 ou em suas alterações posteriores.
Parágrafo Único. Vedado aos agentes políticos qualquer percentual de aumento mesmo que concedido em lei.
Art. 8º Os subsídios de que trata esta lei serão pagos na mesma data dos pagamentos feitos aos demais servidores do Poder Legislativo.
Art. 9º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações próprias consignadas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário produzindo efeitos somente a partir de 1º de janeiro de 2013.
Tupaciguara, 29 de maio de 2012 – Ano do Centenário.
ALEXANDRE BERQUÓ DIAS
Prefeito Municipal