Procuradores do Município de Tupaciguara · 15 de maio de 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 679 DE 14 DE MAIO DE 2026.
PROCURADORES DO MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA
LEI COMPLEMENTAR Nº 679 DE 14 DE MAIO DE 2026.
LEI COMPLEMENTAR Nº 679 DE 14 DE MAIO DE 2026.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR BEM MÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO AO SINDICATO RURAL DE TUPACIGUARA/MG E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Autoria: Poder Executivo.
A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art.1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a doar bem móvel de sua propriedade ao Sindicato Rural de Tupaciguara, inscrito no CNPJ sob o nº 25.297.623/0001-07, com sede na BR-452, Km 61, CEP 38480-000, Tupaciguara/MG, com as seguintes características:
I– 01 (uma) PICK-UP RENAULT OROCH, zero quilômetro, ano/modelo 2025, cor branca, chassi nº 93Y9SR8G6SJ453080, placa de patrimônio nº 536728, conforme dados constantes da nota fiscal e registros patrimoniais anexos.
Parágrafo único. O veículo objeto da doação destina-se ao atendimento de interesse social, sendo utilizado para apoio à realização de cursos gratuitos de qualificação profissional em parceria com o SENAR, suporte às atividades de equoterapia, apoio aos produtores rurais e demais ações institucionais voltadas ao desenvolvimento social e rural.
Art.2º A doação será formalizada mediante procedimento administrativo próprio e termo de doação, devendo constar cláusula expressa de que, caso o bem deixe de ser utilizado para a finalidade prevista nesta Lei, reverterá automaticamente ao patrimônio do Município, no estado em que se encontrar, sem direito a qualquer indenização.
Parágrafo único. O termo de doação deverá ainda conter cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e vedação de cessão do bem pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos.
Art.3º A partir da formalização da doação, o Sindicato Rural de Tupaciguara responderá por todos os encargos, despesas, responsabilidades civis, administrativas e tributárias que venham a incidir sobre o bem doado, bem como por sua manutenção e conservação.
Art.4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à baixa do bem no cadastro patrimonial e contábil do Município, após a formalização do termo de doação.
Art.5º A doação de que trata esta Lei encontra fundamento no inciso I, § 6, do artigo 21 da Lei Orgânica do Município de Tupaciguara, sendo dispensada a licitação por se tratar de doação de bem móvel destinada a fins de interesse social devidamente justificado.
Art.6º A Comissão de Avaliação do Município de Tupaciguara, designada pelo Decreto nº 141, de 12 de março de 2026, avalia o bem móvel descrito no inciso I do art. 1º desta Lei Complementar no importe de R$ 113.700,00 (cento e treze mil e setecentos reais), em consonância com o valor de mercado imobiliário, conforme Laudo de Avaliação em anexo, integrante desta Lei Complementar.
Art.7º Todas as despesas decorrentes da transferência do veículo, inclusive taxas administrativas, emolumentos e demais custos junto ao órgão de trânsito competente, correrão por conta do donatário.
Art.8º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
TUPACIGUARA/MG, 14 DE MAIO DE 2026.
FRANCISCO LOURENÇO BORGES NETO
Prefeito Municipal