Procuradores do Município de Tupaciguara · 20 de fevereiro de 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 667 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026.
PROCURADORES DO MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA
LEI COMPLEMENTAR Nº 667 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026.
LEI COMPLEMENTAR Nº 667 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026.
“CONCEDE REVISÃO GERAL E ANUAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS, APOSENTADOS, PENSIONISTAS, CONTRATADOS, DE CARGOS COMISSIONADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Autoria: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder revisão geral anual a partir do dia 1º de janeiro de 2026, prevista no art. 37, X, da Constituição Federal de 1988 e na Lei n.º 2.650, de 22 de janeiro de 2010, com base na média dos índices oficiais do IPCA e INPC, no percentual de 4,08% (quatro inteiros e oito centésimos por cento) referente ao acumulado de janeiro a dezembro de 2025.
I- sobre os vencimentos dos servidores públicos municipais efetivos, ativos, aposentados, pensionistas e comissionados da Administração Direta e Indireta, extensivo aos proventos dos aposentados e às pensões, em atendimento ao art. 40, § 8º, da Constituição Federal;
II- sobre o valor instituído no contrato dos servidores públicos municipais temporários, admitidos com fundamento no art. 37, IX, da Constituição Federal.
Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, entende-se por vencimento a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei, nunca inferior a 01 (um) salário mínimo fixado pelo Governo Federal, reajustado de modo a preservar-lhe o poder aquisitivo, sendo vedada a sua vinculação, conforme o disposto no inciso XIII do art. 37 da Constituição Federal.
Art.2º A revisão geral anual prevista no caput do artigo 1º será incorporada para efeito de eventual reajuste de piso salarial outorgado a alguma das classes dos servidores públicos municipais por força de determinação legal específica.
Art.3º Não serão atingidos pela revisão ora proposta, os servidores que percebem salário mínimo, uma vez que estes serão contemplados com revisão em seu salário com base nos termos de Lei específica, com o valor definido pelo Decreto nº 12.797, de 23 de janeiro de 2025, do Governo Federal.
Art.4º O piso salarial dos cargos de Agente Comunitário de Saúde – ACS e Agente de Combate às Endemias – ACE no âmbito do Município de Tupaciguara será equivalente a 02 (dois) salários mínimos, conforme dispõe o § 9º do art. 198 da Constituição Federal,com isso os referidos servidores não serão atingidos pela revisão ora proposta.
Art.5º As despesas com a presente lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementá-las se necessário for.
Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2026.
TUPACIGUARA/MG, 19 DE FEVEREIRO DE 2026.
FRANCISCO LOURENÇO BORGES NETO
Prefeito Municipal