Departamento Jurídico · 4 de maio de 2012
LEI COMPLEMENTAR Nº 264 DE 27 DE ABRIL DE 2012
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI COMPLEMENTAR Nº 264 DE 27 DE ABRIL DE 2012
Dispõe sobre alteração na Lei Complementar 210/2010 que trata de concessão de direito real de uso dos bens imóveis que especifica”.
A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O art. 2º da Lei Complementar nº. 210/2010 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2º. Os imóveis descritos no artigo anterior destinam-se a concessão de direito real de uso a empresa para a instalação e operacionalização de pátio com atribuições de remoção e guarda de veículos automotores no Município Tupaciguara/MG, desde que atenda as condições constantes neste projeto de lei complementar”. (NR)
Art. 2º Fica suprimido o inciso I do art. 5º da Lei Complementar nº. 210/2010, o inciso VI do referido artigo passa a ter nova redação a seguir descrita, e os incisos do mesmo art. 5º passam a ter as seguintes renumerações:
“Art. 5º. (omissis):
“I - o pagamento de toda e qualquer despesa relacionada ao uso dos bens imóveis;
II – taxas e impostos que incidam ou venha incidir sobre os imóveis;
III – despesas de conservação e manutenção;
IV – geração de empregos a sociedade;
V – adequar e/ou manter os imóveis murados, pavimentado, encascalhado ou em brita, de forma que evite o contato direto do veículo automotor recolhido com o piso de terra, delimitado com proteção suficiente para resguardar a integridade física do automóvel, de forma a acomodar, no mínimo, 1% (um por cento) da frota veicular estimada do município, assegurado depósito para veículos leves, motocicletas, motonetas, e veículos pesados e uma parte externa coberta correspondente a 15% (quinze por cento) da área total do imóvel ocupado pelo pátio; (NR)
VI – os imóveis concedidos deverão reservar 20% (vinte por cento) das vagas existentes para a remoção e guarda, em depósito, de veículos decorrentes das atividades de Polícia Judiciária”.
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrarias.
Tupaciguara, 27 de abril de 2012 – Ano do Centenário.
ALEXANDRE BERQUÓ DIAS
- Prefeito Municipal -