Departamento Jurídico · 28 de dezembro de 2011
LEI Nº 2.724 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI Nº 2.724 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011
“Dispõe sobre a instituição do Selo Comemorativo do Centenário de Tupaciguara para o ano de 2012 e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o “Selo Comemorativo do Centenário de Tupaciguara”, na forma do anexo integrante da presente Lei, o qual deverá ser usado como símbolo em todos os impressos permanentes ou eventuais, bem como dos demais meios de informação e divulgação dos atos administrativos do Município de Tupaciguara, neste incluídos os Poderes Executivo e Legislativo, bem como os órgãos da administração direta e indireta, suas autarquias e fundações.
§ 1º O “Selo Comemorativo do Centenário de Tupaciguara” deverá ser usado, sem prejuízo da publicidade dos logotipos dos órgãos citados no “caput”.
§ 2º A redação de identificação da localidade e de data nos impressos, terá o seguinte formato: “Tupaciguara, (dia) de (mês), de 2012 – Ano do Centenário”.
Art. 2º Fica facultado a adoção do “Selo Comemorativo do Centenário”, às empresas privadas, associações, entidades de classes, ONGs e sindicatos.
Art. 3º O “Selo Comemorativo” deverá ser utilizado no período compreendido de 1º de janeiro a 31 de dezembro do ano 2012.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tupaciguara, 20 de dezembro de 2011.
ALEXANDRE BERQUÓ DIAS
Prefeito Municipal