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Congresso

Procuradoria Geral do Município · 22 de fevereiro de 2019

LEI Nº 2.999 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2019.

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

LEI Nº 2.999 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2019.

Dispõe sobre a alteração de Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019 – Lei nº 2.969/2018.

Autoria: Poder Executivo

A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a alteração do Anexo de Metas Fiscais - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019 – Lei nº 2.969/2018, para adequação ao Plano Estratégico Município de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais.

Art. 2º Fica o Anexo de Metas Fiscais - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita da Lei Diretrizes Orçamentárias para 2019 – Lei nº 2.969/2018 alterado, passando a vigorar na forma do anexo da presente Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Tupaciguara/MG, 21 de Fevereiro de 2019.

TEN. CARLOS ALVES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2447, em 22 de fevereiro de 2019. Código identificador 8225CCAA: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.