Procuradoria Geral do Município · 27 de setembro de 2017
LEI Nº 2.935 DE 26 DE SETEMBRO DE 2017.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.935 DE 26 DE SETEMBRO DE 2017.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, crédito adicional de natureza especial no orçamento do Município de Tupaciguara – MG no exercício de 2017, no valor de R$500.000,00 (quinhentos mil reais), visando à criação de novas dotações orçamentárias, conforme segue abaixo:
ORGÃO
04
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE
01
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
SUBUNIDADE
01
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO
10.
SAÚDE
SUBFUNÇÃO
302
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA
0004
SAÚDE MUNICIPAL DE QUALIDADE
ATIVIDADE
2.0926
MANUT. UNIDADE MISTA E UNIDADE DE SAÚDE - BLOCO
ELEMENTO DESPESA
3.3.90.30.00.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
FONTE DE RECURSO
01 0049 0049 0049
TRANSFERÊNCIA DE RECURSO DO SUS P/ ATENDIMENTO MÉDIA ALTA COMPLEXIDADE AMB. E HOSPITALAR
VALOR POR FONTE
R$ 200.000,00
ORGÃO
04
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE
01
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
SUBUNIDADE
01
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO
10.
SAÚDE
SUBFUNÇÃO
302
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA
0004
SAÚDE MUNICIPAL DE QUALIDADE
ATIVIDADE
2.0926
MANUT. UNIDADE MISTA E UNIDADE DE SAÚDE - BLOCO
ELEMENTO DESPESA
3.3.90.39.00.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA
FONTE DE RECURSO
01 0049 0049 0049
TRANSFERÊNCIA DE RECURSO DO SUS P/ ATENDIMENTO MÉDIA ALTA COMPLEXIDADE AMB. E HOSPITALAR
VALOR POR FONTE
R$ 300.000,00
Parágrafo único. A abertura do crédito adicional de natureza especial será formalizada por Decreto do Executivo após a sanção e publicação desta Lei.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer anulação de créditos utilizando os recursos orçamentários da seguinte dotação, descrita abaixo:
ORGÃO
04
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE
01
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
SUBUNIDADE
01
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO
10.
SAÚDE
SUBFUNÇÃO
302
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA
0004
SAÚDE MUNICIPAL DE QUALIDADE
ATIVIDADE
2.0926
MANUT. UNIDADE MISTA E UNIDADE DE SAÚDE - BLOCO
ELEMENTO DESPESA
3.3.90.30.00.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
FONTE DE RECURSO
01 0002 0002 0002
- RECEITAS DE IMP. E DE TRANSF. DE IMP - SAUDE
VALOR POR FONTE
R$ 200.000,00
ORGÃO
04
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE
01
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
SUBUNIDADE
01
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO
10.
SAÚDE
SUBFUNÇÃO
302
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA
0004
SAÚDE MUNICIPAL DE QUALIDADE
ATIVIDADE
2.0926
MANUT. UNIDADE MISTA E UNIDADE DE SAÚDE - BLOCO
ELEMENTO DESPESA
3.3.90.39.00.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA
FONTE DE RECURSO
01 0002 0002 0002
- RECEITAS DE IMP. E DE TRANSF. DE IMP - SAUDE
VALOR POR FONTE
R$ 300.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor após a sua adequação às Leis do Planejamento Municipal e a sua devida publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Tupaciguara/MG, 26 de setembro de 2017.
TEN. CARLOS ALVES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal