Procuradoria Geral do Município · 20 de maio de 2019
LEI Nº 3.007, DE 17 DE MAIO DE 2019
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.007, DE 17 DE MAIO DE 2019
Institui o “Mês de Combate à Violência contra a Mulher” na circunscrição do Município de Tupaciguara.
Autor: Vereador Cláudio Almeida Silva “Cláudio Trifesta”
A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída o “Mês de Combate à Violência contra a Mulher”, que passa a integrar o calendário oficial de eventos do Município.
Parágrafo único. A data a que alude o caput será lembrada, todos os anos, dos dias 10 de Novembro a 10 de Dezembro de cada ano.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tupaciguara/MG, 17 de Maio de 2019.
TEN. CARLOS ALVES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal