Procuradoria Geral do Município · 24 de maio de 2017
LEI Nº 2.922 DE 23 DE MAIO DE 2017.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.922 DE 23 DE MAIO DE 2017.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Autoria: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional de natureza especial no orçamento do Município de Tupaciguara - MG no exercício de 2017, no valor de R$ 56.200,00 (Cinquenta e seis mil e duzentos reais), visando à criação de novas dotações orçamentárias, conforme segue abaixo:
ORGÃO
04
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE
01
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
SUBUNIDADE
01
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO
10.
SAÚDE
SUBFUNÇÃO
301
ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA
0004
SAÚDE MUNICIPAL DE QUALIDADE
ATIVIDADE
2.0259
MANUT. PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA - BLOCO ATENÇÃO BASICA
ELEMENTO DESPESA
3.3.90.48.00.00.00
OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS
FONTE DE RECURSO
01 0002 0002 0002
- RECEITAS DE IMP. E DE TRANSF. DE IMP - SAUDE
VALOR POR FONTE
R$ 16.200,00
ORGÃO
04
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE
01
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
SUBUNIDADE
01
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO
10.
SAÚDE
SUBFUNÇÃO
122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA
0004
SAÚDE MUNICIPAL DE QUALIDADE
ATIVIDADE
2.0325
MANUT. SUPERINTENDENCIA ATENÇÃO SAÚDE
ELEMENTO DESPESA
3.1.90.94.00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
FONTE DE RECURSO
01 0002 0002 0002
- RECEITAS DE IMP. E DE TRANSF. DE IMP - SAUDE
VALOR POR FONTE
R$ 40.000,00
Parágrafo único. A abertura do crédito adicional de natureza especial será formalizada por Decreto do Executivo após a sanção e publicação desta Lei.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer anulação de créditos utilizando os recursos orçamentários da seguinte dotação, descrita abaixo:
ORGÃO
04
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE
01
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
SUBUNIDADE
01
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO
10
SAÚDE
SUBFUNÇÃO
301
ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA
0004
SAÚDE MUNICIPAL DE QUALIDADE
ATIVIDADE
2.0133
MANUT. ASSISTENCIA BASICA
ELEMENTO DESPESA
3.1.90.04.00.00.00
OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS
FONTE DE RECURSO
01 0002 0002 0002
- RECEITAS DE IMP. E DE TRANSF. DE IMP - SAUDE
VALOR POR FONTE
R$ 56.200,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor após a sua adequação às Leis do Planejamento Municipal e a sua devida publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Tupaciguara/MG, 23 de maio de 2017.
TEN. CARLOS ALVES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal