Procuradores do Município de Tupaciguara · 19 de janeiro de 2026
LEI Nº 3.400 DE 15 DE JANEIRO 2026.
PROCURADORES DO MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA
LEI Nº 3.400 DE 15 DE JANEIRO 2026.
LEI Nº 3.400 DE 15 DE JANEIRO 2026.
INSTITUI A CAMPANHA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO PARA O DESCARTE ADEQUADO DE RESÍDUOS SÓLIDOS E MÓVEIS INSERVÍVEIS NO MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Vereador Jerônimo Romualdo Batista Filho “Jerominho Enfermeiro”.
A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica instituída, no âmbito do Município de Tupaciguara, a “Campanha Municipal de Conscientização para o Descarte Adequado de Resíduos Sólidos e Móveis Inservíveis”, com o objetivo de informar, orientar e sensibilizar a população acerca da importância da destinação correta do lixo e da preservação dos espaços públicos.
Art.2º A campanha terá caráter permanente, intensificando-se anualmente no mês de Janeiro, podendo ser ampliada conforme a necessidade e planejamento dos órgãos municipais competentes.
Art.3º A Campanha Municipal compreenderá, entre outras ações:
I – divulgação de materiais educativos por meio de rádios, sites oficiais, redes sociais, carros de som e demais canais de comunicação institucional;
II – distribuição de panfletos informativos em escolas, unidades de saúde, repartições públicas, associações de bairro e demais locais de grande circulação;
III – realização de palestras, oficinas, mutirões, ações comunitárias e eventos temáticos voltados à educação ambiental;
IV – promoção de orientações sobre horários e locais apropriados para descarte de resíduos sólidos, coleta seletiva, pontos de entrega voluntária e dias de coleta de volumosos eventualmente disponibilizados pelo Município;
V – incentivo à participação da comunidade escolar, organizações não governamentais, setor privado e associações comunitárias para multiplicação das informações;
VI – veiculação de alertas sobre as consequências sanitárias, ambientais, urbanísticas e legais do descarte irregular de resíduos e móveis em vias públicas, terrenos baldios e áreas comuns.
Art.4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário.
Art.5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
TUPACIGUARA/MG, 15 DE JANEIRO 2026.
FRANCISCO LOURENÇO BORGES NETO
Prefeito Municipal