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Congresso

Controle Interno · 14 de outubro de 2025

EXTRATO TERMO DE COMPENAÇÃO Nº 022/2025 – LEI 13.019/2014

CONTROLE INTERNO

EXTRATO TERMO DE COMPENAÇÃO Nº 022/2025 – LEI 13.019/2014

Espécie: Ação compensatória, referente a inconsistência na prestação de contas do Termo de Fomento n°033/2023.

Formalização: Termo de Compensação nº022/2025, nos termos da Lei 13.019/2014 em seu art. 72, §2°.

Objeto Proposto: ressarcimento ao erário promovido por meio de ação compensatória, referente ao Termo de Fomento n°033/2023 no valor de R$ 3.105,00.

Justificativa: O referido projeto, visa ressarcir o erário, através do termo de compensação. Com a verba, a instituição irá efetuar o pagamento de mão de obra de pedreiro, pintor e serviços gerais para reforma e conservação da sede.

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FRANCISCO LOURENÇO BORGES NETO

Prefeito Municipal de Tupaciguara

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4128, em 14 de outubro de 2025. Código identificador 74F02D7A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.