Procuradores do Município de Tupaciguara · 5 de setembro de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 654 DE 04 DE SETEMBRO DE 2025.
PROCURADORES DO MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA
LEI COMPLEMENTAR Nº 654 DE 04 DE SETEMBRO DE 2025.
LEI COMPLEMENTAR Nº 654 DE 04 DE SETEMBRO DE 2025.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR TERRENOS URBANOS, COM CLÁUSULA DE REVERSÃO, LOCALIZADO NO BAIRRO BOM SUCESSO À ASSOCIAÇÃO NACIONAL MINHA CASA PRÓPRIA – HABITAENG PARA IMPLANTAÇÃO DE HABITAÇÕES DE INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Autoria: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a doação com encargo e cláusula de reversão, de terrenos urbanos de propriedade do Município de Tupaciguara a ASSOCIAÇÃO NACIONAL MINHA CASA PRÓPRIA – HABITAENG. entidade privada sem fins lucrativos, com inscrição no CNPJ nº CNPJ Nº 17.359.370/0001-12, com sede na Rua Coronel Antônio Alves Pereira nº 400, Salas 618/619 Bairro Centro, Uberlândia -MG, CEP: 38.400-900, objetivando desenvolver a construção de empreendimento habitacional no âmbito do Programa "Minha Casa, Minha Vida Entidades - PMCMV-E do Governo Federal", no Bairro Bom Sucesso tendo em vista o relevante interesse público e face ao déficit habitacional do Município.
§1º Os imóveis mencionados no caput são de propriedade do Município de Tupaciguara/MG, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 18.260.489/0001-04, com a área superficial de 26.717,87 m², conforme croqui e matrículas registradas no Livro nº 2 do Cartório de Registro de Imóveis deste município, indicadas a seguir:
I– Uma faixa de terreno vago nesta cidade de Tupaciguara-MG, no Bairro Bom Sucesso, na Rua Doraci Siqueira, com área total de 800m², situado no bloco A da quadra 649, registrado na matrícula 29.595, medindo e confrontando: pela frente, 40,00 metros com a Rua Rui Marques Prudente, pela direita, 20,00 metros com a Rua Genésio Pereira Barbosa, pela esquerda, 20,00 metros e pelos fundos 40,00 metros, conforme croqui anexo;
II– Terrenos vagos, registrados nas matrículas nº 29.596, 29.597, 29.598, 29.599, 13.744, 13.745, 13.746, 13.787, 13.788 e 13.789, situados nesta cidade de Tupaciguara-MG, no Bairro Bom Sucesso, na Rua Doraci Siqueira;
III– Terrenos vagos, registrados nas matrículas nº 13.747, 13.748, 13.749, 13.750, 13.751, 13.752, 13.753, 13.754, 13.755, 13.781, 13.782 13.783 13.784, 13.785 e 13.786, situados nesta cidade de Tupaciguara-MG, no Bairro Bom Sucesso, na Rua Galdino Ferreira Barbosa;
IV– Terrenos vagos, registrados nas matrículas nº 13.771, 13.772, 13.773, 13.774, 13.775 e 13.776, situados nesta cidade de Tupaciguara-MG, no Bairro Bom Sucesso, na Rua Genésio Pereira Barbosa;
§2º O encargo referido no caput deste artigo consiste na urbanização e edificação de 133 (centro e trinta e três) unidades habitacionais, conforme croqui do conjunto habitacional, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da autorização de contratação pelo Ministério das Cidades.
§3º Comprovado o desvio de finalidade, por qualquer meio de prova, independentemente de qualquer procedimento judicial, o imóvel reverterá, in continenti, ao patrimônio do Município, sem direito a qualquer indenização ao donatário.
Art.2º O imóvel objeto da presente doação não poderá ser vendido, permutado, cedido, locado, arrendado, doado a terceiros, dado em comodato ou qualquer outra espécie de transação, se prestando unicamente a finalidade de cumprimento de sua função social de habitação, para as famílias com renda enquadradas no MCMV-Entidades.
Art.3º As famílias beneficiadas, indicadas pela a Entidade Organizadora e Prefeitura, deverão seguir o regramento do Programa Minha Casa, Minha Vida – Entidades, sendo responsabilidade da Entidade Organizadora toda a organização e gestão do cumprimento das normas e demandas emanadas pela Caixa Econômica Federal.
Parágrafo Único. A seleção para a definição final dos beneficiários será executada com a aplicação dos critérios definidos pelas normas adotadas pelo Programa Federal Minha Casa Minha Vida Entidades gerido pela Caixa Econômica Federal.
Art.4º O Ente Público Municipal compromete-se a executar, às suas expensas e sob sua inteira responsabilidade, todos os Projetos e as obras e serviços necessários para a implantação da infraestrutura básica do terreno destinado ao empreendimento, incluindo, mas não se limitando a: abertura e pavimentação de vias de acesso, implantação de redes de abastecimento de água potável, coleta e tratamento de esgoto, drenagem pluvial, rede elétrica, iluminação pública e demais equipamentos urbanos exigidos pela legislação vigente e pelas Portarias do Programa Minha Casa, Minha Vida – Entidades, de forma a garantir a plena habitabilidade das unidades habitacionais a serem construídas pela Entidade Organizadora.
Art.5º O imóvel objeto da doação para o empreendimento, ficará isento do recolhimento dos seguintes tributos municipais:
I– ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis), nas seguintes transações:
a) quando da transferência da propriedade do imóvel do Município para a Donatária;
b) quando da transferência da propriedade das unidades habitacionais produzidas aos beneficiários;
II– IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, durante a execução do Projeto, somente até a conclusão das obras de construções das unidades habitacionais;
III– ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza à Donatária e à empresa contratada para a execução das moradias, incidente sobre as operações relativas à construção de unidades habitacionais e obras de infraestrutura;
IV– Taxas referentes à expedição de Alvará de Construção e Habite-se à Donatária e à empresa contratada para a execução das moradias e demais obras necessárias na execução das edificações.
Art.6º O Poder Executivo adotará processos expedidos de análise e aprovação de projetos que compõem esta Lei, atribuindo-lhes prioridade de forma a dar celeridade ao cumprimento de todas as etapas dos processos.
Art.7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
TUPACIGUARA/MG, 04 DE SETEMBRO DE 2025.
FRANCISCO LOURENÇO BORGES NETO
Prefeito Municipal