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Congresso

Departamento Jurídico · 12 de dezembro de 2012

LEI Nº 2.752 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012

DEPARTAMENTO JURÍDICO

LEI Nº 2.752 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012

“Altera a redação do § 1º do art. 42, da Lei Municipal n.º 2.709/2011 e dá outras providências”.

A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O § 1º do art. 42 da Lei Municipal n.º 2.709/2011 passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 1º A Lei Orçamentária poderá conter autorização ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo, respeitando as suas proporcionalidades orçamentárias, para abrir créditos adicionais suplementares passando os atuais 45% até o limite de 55% (cinquenta cinco por cento) das despesas fixadas através de Lei especifica”.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Tupaciguara, 11 de dezembro de 2012 – Ano do Centenário.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 0884, em 12 de dezembro de 2012. Código identificador 6DE5CD05: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.