Câmara Municipal de Tupaciguara · 21 de outubro de 2013
LEI Nº 2. 787 DE 11 DE OUTUBRO DE 2013.
CÂMARA MUNICIPAL DE TUPACIGUARA
LEI Nº 2. 787 DE 11 DE OUTUBRO DE 2013.
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA A INSTITUIR A OBRIGATORIEDADE DE TODOS OS SERVIDORES/EMPREGADOS DE ESCOLAS E CMEI (CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL) INSTALADAS EM TUPACIGUARA POSSUÍREM CERTIFICADO DE PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE PRIMEIROS SOCORROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Autor: Ver. Enfº Jerônimo Romualdo Batista Filho
O Povo de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, pelos seus representantes, aprovou e eu, Presidente da Câmara Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Chefe do Executivo do Município de Tupaciguara autorizada a instituir a obrigatoriedade de todos os Servidores/Empregados de Escolas e CMEI (Centro de Municipal de Educação Infantil), municipais da rede direta, indireta e as particulares conveniadas na cidade de Tupaciguara, que atendam crianças de 0 a 5 anos, possuírem certificado de participação em cursos de primeiros socorros para prestarem serviços nestes locais.
§ 1º Quem já presta serviços nestes locais e se enquadra no objeto da Lei fica obrigado a participar de cursos de primeiros socorros para aquisição do referido certificado.
§ 2º Aos que forem ingressar no quadro de Servidores do Município para prestarem serviços nos locais citados e se enquadrarem no objeto Lei terão obrigatoriamente de apresentar o referido certificado para serem empossados nos cargos.
Art. 2º Os cursos deverão ser ministrados por entidades especializadas, ou por policiais militares – Bombeiros – pertencentes a Policia Militar do Estado de Minas Gerais, ou um profissional de saúde, sendo: médico ou enfermeiro.
Parágrafo único. O curso deverá ter periodicidade anual e deve ser feito por todos os Servidores/Empregados das escolas e CMEI.
Art. 3º Fica autorizado também que o não cumprimento dos dispositivos desta lei implicará à escola e a CMEI as seguintes punições:
I – Advertência;
II – Multa de R$ 1.000,00 (um mil reais), aplicada em dobro a cada caso de reincidência;
III – Cassação do Alvará de Funcionamento.
§ 1º As Escolas e as CMEI Municipais de 0 a 5 anos serão notificadas para apresentarem todos os servidores para a realização dos referidos cursos.
§ 2º O servidor que não participar do curso ou não conseguir o certificado terá de ser substituído por outro e transferido para novo local de trabalho, se concursado.
§ 3º A multa de que trata este artigo, será reajustada anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, apurado pelo IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que, no caso de extinção deste Índice será adotado outro criado por legislação federal e que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda.
Art. 4º Cabe ao Poder Executivo definir os critérios para implementação dos cursos de primeiros socorros na regulamentação da presente lei, a partir da data de sua publicação.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Tupaciguara/MG, 11 de outubro de 2013.
VER. ADALCINO ANTÔNIO GOMES
Presidente da Câmara
VER. MARCOS DIVINO DINIZ
Vice-Presidente da Câmara
VER. PROF. MOISÉS CORDEIRO SANTANA
1º Secretário
VER. EDUARDO RODRIGUES MOREIRA
2º Secretário