Procuradoria Geral do Município · 29 de março de 2018
LEI Nº 2.959 DE 28 DE MARÇO DE 2018.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.959 DE 28 DE MARÇO DE 2018.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, crédito adicional de natureza especial no orçamento do Município de Tupaciguara/MG no exercício de 2018, no valor de R$ 58.477,11 (cinquenta e oito mil, quatrocentos e setenta e sete reais e onze centavos), visando a criação de novas dotações orçamentárias na Administração do órgão 02 – Prefeitura Municipal de Tupaciguara, conforme segue abaixo:
ORGÃO
02
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPACIGUARA
UNIDADE
08
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
SUBUNIDADE
05
DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
FUNÇÃO
15
URBANISMO
SUBFUNÇÃO
451
INFRAESTRUTURA URBANA
PROGRAMA
0006
INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
ATIVIDADE
2.0158
MANUTENÇÃO DO CONSÓRCIO – CIDES Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável do Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba
ELEMENTO DESPESA
3.1.71.70.00
Rateio pela Participação em Consórcio Público
FONTE DE RECURSO
01.0000. 0000. 0000
RECURSOS ORDINÁRIOS
VALOR
R$ 18.941,07
ORGÃO
02
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPACIGUARA
UNIDADE
08
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
SUBUNIDADE
05
DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
FUNÇÃO
15
URBANISMO
SUBFUNÇÃO
451
INFRAESTRUTURA URBANA
PROGRAMA
0006
INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
ATIVIDADE
2.0158
MANUTENÇÃO DO CONSÓRCIO – CIDES Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável do Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba
ELEMENTO DESPESA
4.4.71.70.00
Rateio pela Participação em Consórcio Público
FONTE DE RECURSO
01.0000. 0000. 0000
RECURSOS ORDINÁRIOS
VALOR
R$ 294,54
ORGÃO
02
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPACIGUARA
UNIDADE
08
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
SUBUNIDADE
05
DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
FUNÇÃO
15
URBANISMO
SUBFUNÇÃO
451
INFRAESTRUTURA URBANA
PROGRAMA
0006
INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
ATIVIDADE
2.0158
MANUTENÇÃO DO CONSÓRCIO – CIDES Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável do Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba
ELEMENTO DESPESA
3.3.71.70.00
Rateio pela Participação em Consórcio Público
FONTE DE RECURSO
01.0000. 0000. 0000
RECURSOS ORDINÁRIOS
VALOR
R$ 12.163,74
ORGÃO
02
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPACIGUARA
UNIDADE
08
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
SUBUNIDADE
05
DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
FUNÇÃO
15
URBANISMO
SUBFUNÇÃO
451
INFRAESTRUTURA URBANA
PROGRAMA
0006
INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
ATIVIDADE
2.0158
MANUTENÇÃO DO CONSÓRCIO – CIDES Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável do Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba
ELEMENTO DESPESA
3.3.71.70.00
Rateio pela Participação em Consórcio Público
FONTE DE RECURSO
01.0017. 0017. 0017
Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (COSIP)
VALOR
R$ 27.077,76
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer anulação de créditos utilizando os recursos orçamentários das seguintes dotações, descritas abaixo:
ORGÃO
02
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPACIGUARA
UNIDADE
02
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SUBUNIDADE
09
COORDENAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA
FUNÇÃO
99
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
SUBFUNÇÃO
999
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
PROGRAMA
9999
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
ATIVIDADE
9999
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
ELEMENTO DESPESA
9.9.99.99.00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
FONTE DE RECURSO
01.0000. 0000. 0000
RECURSOS ORDINÁRIOS
VALOR
R$ 31.399,35
ORGÃO
02
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPACIGUARA
UNIDADE
08
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
SUBUNIDADE
05
DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
FUNÇÃO
15
URBANISMO
SUBFUNÇÃO
451
INFRAESTRUTURA URBANA
PROGRAMA
0006
INFRAESTRUTURA DO MUNICÍPIO
ATIVIDADE
2073
MANUT. ILUMINAÇÃO PÚBLICA
ELEMENTO DESPESA
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
FONTE DE RECURSO
01.0017. 0017. 0017
Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (COSIP)
VALOR
R$ 27.077,76
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Tupaciguara/MG, 28 de março de 2018.
TEN. CARLOS ALVES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal