Procuradoria Geral do Município · 25 de agosto de 2020
LEI Nº 3.057, DE 24 DE AGOSTO DE 2020
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.057, DE 24 DE AGOSTO DE 2020
Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º, da Lei n° 3.047/2020, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a antecipar parcela de pagamento aos prestadores de serviços contratados para o serviço de transporte escolar, em face da declaração de calamidade pública e a suspensão das aulas durante a pandemia do Coronavírus.
Autoria: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica prorrogado por mais 02 (dois) meses, a contar da data de 26 de Agosto de 2020, o prazo estabelecido no art. 1º, da Lei Municipal nº 3.047, de 26 de Maio de 2020, para adiantamento de parcela de pagamento aos prestadores de serviços contratados para a realização do transporte escolar, no valor de 30% (trinta por cento) do valor médio contratado para cada carro/linha, durante a suspensão das aulas, em razão da declaração de emergência em saúde pública, por meio do Decreto Municipal nº 49, de 16 de Março de 2020.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tupaciguara/MG, 24 de Agosto de 2020.
TEN. CARLOS ALVES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal