Câmara Municipal de Tupaciguara · 21 de novembro de 2013
EMENDA Nº 006/2013 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE TUPACIGUARA
EMENDA Nº 006/2013 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
“Altera o § 1º do art. 34 e inciso XV do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, para estabelecer o voto aberto nos casos que menciona, terminando com o voto secreto do vereador”.
Autoria: Ver. Ten. Carlos Alves de Oliveira
Ver. Prof. Dalmo Salviano Santana
Ver. Jerônimo Romualdo Batista Filho
A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprova e a Mesa Diretora, promulga a seguinte
EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL:
Art. 1º O § 1º do art. 34 e inciso XV do art. 36 da Lei Orgânica Municipal passam a vigorar com as seguintes redações:
Art. 34..................
§ 1º Imediatamente após a posse, os vereadores reunir-se-ão sob a presidência do mais idoso dentre os presentes e, com quorum mínimo de maioria absoluta da Câmara elegerão, os membros componentes da Mesa Diretora, que serão automaticamente empossados.
Art. 36. ..............
XV – conceder título de cidadão honorário, ou conferir homenagens a pessoas que reconhecidamente tenham prestado relevantes serviços ao Município ou nele tenha se destacado pela atuação exemplar na vida pública e particular, filhos do município ou não, mediante proposta aprovada por dois terços (2/3) dos membros da Câmara.
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Tupaciguara/MG, 19 de novembro de 2013.
VER. ADALCINO ANTÔNIO GOMES
Presidente da Câmara
VER. MARCOS DIVINO DINIZ
Vice-Presidente da Câmara
VER. PROF. MOISÉS CORDEIRO SANTANA
1º Secretário
VER. EDUARDO RODRIGUES MOREIRA
2º Secretário